sábado, abril 28, 2012

Tribunal decide que entrega de casa ao banco salda dívida


O Tribunal de Portalegre decidiu que a entrega de uma habitação ao banco é suficiente para pagar todo o empréstimo em dívida, escreve hoje o "Diário de Notícias". 
Em causa está um processo de divórcio, em que os cônjugues apontavam uma dívida ao banco de 129.521 euros, enquanto o imóvel foi avaliado em 117.500 euros na altura do negócio.
Segundo o jornal, a sentença, que teve lugar em janeiro e que já transitou em julgado, considerou que há um "enriquecimento injustificado" por parte dos bancos, pelo que a devolução da casa ao banco é suficiente.
Esta é uma decisão inédita em Portugal, uma vez que até agora quem não cumprisse as obrigações no crédito à habitação, era obrigado a pagar à instituição a diferença entre o valor da avaliação e o valor efetivo da venda do imóvel. 
Esta decisão pode fazer jurisprudência, ajudando muitos portugueses com dificuldades financeiras, que não conseguem pagar os empréstimos à habitação. 


terça-feira, abril 24, 2012

Leituras


Quando se esperava que este Governo representasse uma viragem na forma de governação anterior, assistimos a um desfilar de fracassos e mentiras.
Subscrevo o texto abaixo:
O aumento das taxas de imposto e a redução generalizada de pensões e salários degradaram o nível de vida. Com empresas a fechar diariamente, o desemprego atingiu um valor recorde. Enquanto isso, as medidas de Gaspar são comunicadas de forma ambígua, como a do prazo de supressão dos dois subsídios aos funcionários; ou são anunciadas de supetão, como foi com a proibição das reformas antecipadas. A ambiguidade e a surpresa provocam um ambiente de incerteza que paralisa os investimentos e gera o pânico nos cidadãos.
Entretanto, todas as medidas fiscais tomadas pelo governo relevaram-se contraproducentes. O aumento das taxas de imposto levou à redução da colecta. Ao contrário do que previa Gaspar, a receita fiscal está em queda livre. O IVA caiu 3,2% no primeiro trimestre, por comparação com 2011; o imposto sobre veículos teve uma redução de 47,5%! Ao mesmo tempo, os cofres da segurança social estão a esvaziar-se ao ritmo de três milhões de euros por dia, com o subsídio de desemprego a subir 23%. As contas saíram furadas. As finanças públicas estão a derrapar e sem controlo.
Além do mais, Gaspar falhou as promessas de cortar nas enormes gorduras do Estado, de terminar com os negócios em que o Estado favorece os grupos económicos do regime e de combater a corrupção. Gaspar não renegociou as escandalosas parcerias público-privadas, para não incomodar as concessionárias. Não reestruturou a dívida pública, o que pouparia milhares de milhões, optando por continuar a favorecer os bancos. As finanças nem sequer ousaram reduzir os valores de alugueres e rendas de favor que o Estado paga pelas suas instalações, muito acima do valor de mercado.
Até agora, os únicos beneficiários destas políticas desastrosas são os grupos económicos do regime, que continuam, intocáveis, a lambuzar-se na gamela do Orçamento do Estado. Está pois na hora de mudar de políticas nas finanças e trocar de protagonista.

segunda-feira, abril 23, 2012

Leituras


O Tribunal Constitucional, para se dar ao respeito, devia ser exclusivo para juízes experientes e com provas dadas, juristas acima de qualquer suspeita ou académicos de reconhecido mérito.
Os partidos – uns mais, outros menos, mas todos com maiores ou menores culpas no cartório – fizeram do Tribunal Constitucional uma prebenda para amigos, um trampolim para a notoriedade, um lugar de passagem.
O Tribunal Constitucional devia ser um digno final de carreira. Mas não é. Até se dá agora a estranha manigância de os candidatos serem eleitos em bloco – o que obviamente só acontece para garantir a eleição dos menos capazes entre os menos maus.

sexta-feira, abril 20, 2012

Jorge Miranda critica partidarização do Tribunal Constitucional


Aquilo que se tem verificado agora – é a primeira vez que acontece – é o senhor candidato do partido tal, o senhor candidato do partido X, o senhor candidato do partido Y, etc, o que significa uma espécie de partidarização do Tribunal Constitucional, transformando-o numa espécie de câmara representativa dos partidos. Não é assim.”, afirmou.
Miranda defendeu ainda que o candidato apresentado pelo PS, José Conde Rodrigues, deveria cumprir “um período de nojo” por ter desempenhado recentemente funções executivas.

Legislação


Assembleia da República
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização

quarta-feira, abril 18, 2012

Jurisprudência

Supremo Tribunal de Justiça
Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações

quarta-feira, abril 11, 2012

Jurisprudência Constitucional

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma da alínea do artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de não haver recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de Acórdão da Relação que, sem prévio contraditório, considera intempestivo o recurso, admitido na 1.ª instância, de decisão que condena o arguido em pena de prisão igual ou superior a 8 anos de prisão.

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 494.º, n.º 1, alínea i), do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de que a exceção dilatória do caso julgado abrange as ações não oficiosas de investigação da paternidade.

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma dos artigos 113.º, n.º 3, e 196.º, n.º 3, alíneas c) e d) do CPP, interpretados no sentido de que a notificação do despacho revogatório da suspensão ao arguido, por via postal simples, com depósito na morada fornecida aquando da prestação de termo de identidade e residência, a par da notificação ao defensor nomeado, é suficiente para desencadear o prazo dos meios de reação contra o despacho revogatório.

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 22.º, n.º 4, alínea b), da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, na medida em que prevê o montante de (euro) 38 500 como coima mínima aplicável às pessoas coletivas pela prática de contraordenação ambiental qualificada como muito grave.

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 5.º, n.º 4, alínea a), do Código das Expropriações, interpretado no sentido de impedir os expropriados de exercer o direito de reversão dos bens expropriados, com fundamento no decurso do prazo de 20 anos sobre a data da adjudicação dos mesmos à entidade beneficiária da expropriação, mesmo no caso em que esses bens estiveram afetos ao fim de utilidade pública que determinou a sua expropriação, sendo posteriormente vendidos para a construção de um projeto imobiliário privado

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 181.º, n.º 1, do Código Penal

sexta-feira, abril 06, 2012

Leituras

Porque é que há tantos carenciados em Portugal? Porque é que temos 15% de desempregados? Porque é que há uma onda de emigração que atinge dezenas de milhares de portugueses?
Nós não somos mais estúpidos nem mais ociosos do que os outros povos. Porquê, então?
Porque o nosso sistema político foi capturado, ao mais alto nível, por interesses particulares que espoliaram o País até à bancarrota e à perda da soberania nacional. E o símbolo desse sistema político, o símbolo deste fenómeno reside aonde? Na Assembleia da República, na casa que devia ser da democracia e que na realidade pertence a uma oligarquia partidária, autoritária e sem pudor.
Ainda na recente legislatura, a criminalização de erros no fornecimento de informações ao fisco e a lei do enriquecimento ilícito testemunham o abuso sobre a população.
Assim, não deixa de ser irónico que a Assembleia da República, a maior fábrica de miséria de Portugal, dê as sobras das refeições dos deputados aos mais carenciados.
De certo modo, é o que a Assembleia da República tem vindo a fazer desde o 25 de Abril, encher a mula aos amigos e distribuir as sobras pela população.
Retirado daqui