segunda-feira, setembro 29, 2008

Diário da República


Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações

quarta-feira, setembro 24, 2008

Diário da República


Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental.

quinta-feira, setembro 18, 2008

Pareceres

Foram publicados no site da OA diversos pareceres do Gabinetes de estudos.

terça-feira, setembro 16, 2008

Diário da República

Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis

sexta-feira, setembro 12, 2008

Relatório da "operação furacão"


Foi divulgado pela PGR um relatório sobre a investição criminal conhecida como "operação furacão". A ler com interesse...

Base de dados de ADN


É já em 2009 que deve entrar em funcionamento a base de dados de ADN para efeitos de investigação Criminal. Aguarda-se com expectativa os reflexos práticos desta medida...

quinta-feira, setembro 11, 2008

Diário da República


Lei n.º 59/2008, D.R. n.º 176, Série I de 2008-09-11
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

quarta-feira, setembro 10, 2008

Criminalidade

Vivemos tempos de grande agitação social, nomeadamente ao nível da segurança dos cidadãos. Pelo que leio, ouço e vejo, raramente alguém fala com seriedade deste tema. Uns conseguem construir nexos de causalidade entre a reforma do processo/direito penal e o aumento de criminalidade, outros pedem a cabeça dos governantes, e ainda outros defendem-se com argumentos, simplesmente, ridículos.
Enquanto isso as verdadeiras e principais causas (crise social: quer económica, quer de valores) vão continuando por resolver…

sexta-feira, setembro 05, 2008

Legislação a pedido….

A pedido de muitas famílias, e a contento de uma comunicação social ávida de criminalidade, o Governo pretende introduzir alterações no regime da prisão preventiva ex vi lei das armas!!!

quinta-feira, setembro 04, 2008

A regra da publicidade do processo…

Com a entrada em vigor da Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, que veio dar nova redacção, entre outros, aos artigos 86º e 89º, do Código de Processo Penal, o paradigma do segredo de justiça/publicidade do processo, inverteu-se.
O recente
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 428/2008 veio relançar o debate sobre as alterações introduzidas.
Outra questão que tem sido colocada aos nossos tribunais é a relacionada com a (necessária) fundamentação para sujeitar a fase de inquérito a segredo de justiça. Sobre o tema ver, entre outros, o
Acórdão Relação Porto de 25/6/2008.