quinta-feira, março 29, 2012

Legislação

Ministérios das Finanças e da Justiça
Quarta alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

terça-feira, março 20, 2012

Mentir no IRS vai passar a dar prisão

Os partidos políticos que "regem" a nossa democracia/partidocracia são constantemente visados pelas suas incorrecções/omissões/deturpações nas contas que apresentam junto do Tribunal Constitucional...mas a preocupação é tipo que mente/omite nas declarações de IRS.

Legislação

Ministério da Justiça
Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão

quarta-feira, março 14, 2012

Responsabilidade civil do Advogado


I- O advogado assume, perante o cliente que patrocina, uma obrigação de meios e não uma obrigação de resultado, pois que lhe cumpre é representar o cliente em juízo, defendendo pela melhor forma possível os interesses que lhe confiou.
II- Consequentemente, sendo de meio a obrigação assumida, não poderá o advogado ser responsabilizado pela perda da causa, a menos que tenha actuado de modo negligente.
III- Contrariamente, o advogado será inadimplente se não tiver agido com a máxima prudência ou não tiver usado todos os esforços possíveis para obter sucesso da causa ( já se as obrigações de meio são executadas proficientemente, não se lhe pode imputar nenhuma responsabilidade pelo insucesso da causa).
IV- Sendo demandado com o fundamento de não ter agido com a máxima prudência ou não ter usado todos os esforços possíveis para obter sucesso da causa, incumbirá ao profissional o ónus de demonstrar que empregou todos os esforços possíveis para obter o resultado esperado pelo cliente ( Se lograr êxito, não será condenado a indemnizar os prejuízos sofridos em caso de sucumbência) .
V - Com efeito, tratando-se de responsabilidade contratual, cabe à parte faltosa o dever de provar que não agiu culposamente, inversão que autoriza a conclusão de que, provado o inadimplemento, é presumida a culpa do devedor.
VI- Destarte, presume-se, por isso, que o advogado é culpado pelo defeito do serviço, salvo prova em contrário, por ser a presunção juris tantum.

Jurisprudência Constitucional

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais os artigos 152.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código da Estrada, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, e 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na medida em que impõem, sob pena de aplicação de uma pena de prisão, a submissão a uma prova de deteção de álcool no sangue através de pesquisa no ar expirado, quando o seu destinatário não se quer a ela submeter

segunda-feira, março 12, 2012

Jurisprudência Constitucional

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 384.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 26/2010, de 30 de agosto, na interpretação segundo a qual é ao juiz de instrução criminal que cabe proferir decisão de suspensão provisória do processo, requerida pelo arguido no início da audiência de discussão e julgamento, sem oposição do Ministério Público

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 186.º, n.º 2, alínea i), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 272.º, n.º 1, 120.º, n.º 2, alínea d), 141.º, n.º 4, alínea c), e 144.º, todos do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que não constitui nulidade, por insuficiência de inquérito, o não confronto do arguido, em interrogatório, com todos os factos concretos que venham a ser inseridos na acusação contra ele deduzida

sexta-feira, março 09, 2012

Direito Internacional

A ONU...e todos os organismos/convenções/Acordos Internacionais ficam sempre aquém do mínimo exigível. Sobretudo quando somos confrontados com uma situação como a que se vive na Síria (e já vista noutros cenários).
A este respeito lembro-me sempre deste excerto do Life of Brian - monty Phyton:


quarta-feira, março 07, 2012

Das duas uma...

...ou os visados apresentam desde já queixa-crime por difamação...ou o Ministério Público abre desde já o competente inquérito criminal para apurar responsabilidades por mais uma "trafulhice" dos nossos Governantes.

A Parque Escolar arrancou em 2007 com o negócio de requalificação de 322 escolas com uma estimativa inicial de 940 milhões de euros, que eram totalmente falsos e que apenas serviram para acelerar a vinda de dinheiros da Europa. Passado um ano, a realidade era bem diferente: 1,4 mil milhões de euros (cerca de 50% a mais) – e só para metade das escolas no universo inicialmente apontado. Uma parte significativa desta diferença, de 460 milhões de euros, acabou por sair do bolso dos contribuintes.

terça-feira, março 06, 2012

Jurisprudência Constitucional

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 145.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Civil, quando interpretado no sentido de ser admissível a prática de atos processuais pelo Ministério Público dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, sem que a sua validade fique dependente da emissão de uma declaração no sentido de pretender praticar o ato nesses três dias

segunda-feira, março 05, 2012

Jurisprudência Constitucional

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 384.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de agosto, interpretada no sentido de que compete ao juiz de instrução proferir despacho sobre a suspensão provisória do processo quando o arguido tenha sido apresentado para julgamento em processo sumário e o Ministério Público entenda, com a concordância do arguido, que se justifica tal suspensão