terça-feira, fevereiro 28, 2012

PGR culpa juízes pelas poucas condenações de crime económico

O procuradora-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, culpa os juízes pelas poucas condenações nos processos de corrupção e de crime económico, noticia hoje o "Diário de Notícias".
De acordo com este jornal, no relatório apresentado ontem ao Parlamento sobre execução da política criminal de 2009-2011, Pinto Monteiro concretiza: na fase de julgamento "é dado relevo a dúvidas muito para além do razoável".
Esta opinião é partilhada pela procuradora-geral distrital de Lisboa, Francisca Van Dunem, que diz que a falta de formação dos juízes neste tipo de crimes leva-os a retraírem-se na apreciação das provas. 
Já os juízos, contactados pelo "DN", dizem que se limitam a aplicar a lei.
Para o PGR, as absolvições no crime económico e de corrupção "além de resultarem da dinâmica do próprio sistema processual (por exemplo, as declarações dos autos não podem, em regra, ser utilizadas no julgamento), fundam-se igualmente numa valoração da prova que, salvo melhor opinião, é permissiva, dando relevo a dúvidas muito para além do razoável". Para Pinto Monteiro, os juízes "não aplicam adequadamente os critérios de prova indirecta, indiciária ou por presunção", sendo esta uma das causas do insucesso do combate ao crime económico.

segunda-feira, fevereiro 27, 2012

Jurisprudência Constitucional

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 200.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro), quando interpretada no sentido de não ser impugnável a decisão administrativa de manutenção do recluso em regime de segurança
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 30.º, n.º 1, alíneas b) e c), 264.º, n.º 5, e 269.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que o Ministério Público tem competência para, em fase de inquérito, determinar a separação processual com fundamento nas razões previstas nas alíneas b) e c) do artigo 30.º do Código de Processo Penal, quando o juiz de instrução foi já chamado a aí tomar decisões
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º da Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, na medida em que manda aplicar, aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, o prazo previsto na nova redação do artigo 1817.º. n.º 1, do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código

quinta-feira, fevereiro 23, 2012

Legislação

Assembleia da República
Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum

segunda-feira, fevereiro 20, 2012

domingo, fevereiro 19, 2012

Procurador que investigava BES Angola é contratado pelo BIC

Segundo o Expresso online (citando o Correio da Manhã), Orlando Ribeiro, o procurador que estava a investigar o caso BES Angola vai desempenhar funções no Banco BIC, avança hoje a edição do "Correio da Manhã". Uma "troca" que terá gerado mal-estar no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIPA). O Banco BIC tem fortes ligações a Angola.
Orlando Figueira solicitou uma licença sem vencimento de longa duração para ocupar funções de jurista no sector privado.
Os cortes salariais impostos pelo Governo ditaram a sua saída da procuradoria, justificou o responsável ao "Correio da Manhã", adiantando que no BIC estará ligado à prevenção do banqueamento de capitais. 

sábado, fevereiro 18, 2012

legislar a pedido

Começa a ser hábito o Governo apresentar ideias/propostas sempre que a comunicação social "descobre" um caso.
É preciso uma ideia global sobre o sistema de justiça, designadamente o sistema processual penal.É desnecessário, e até negativo, as constantes alterações avulsas da legislação.

segunda-feira, fevereiro 13, 2012

Acesso despesas de representação, subsídios de residência, e despesas com cartões de crédito e uso de telefones dos membros do Governo

II- A lei não faz depender o exercício do direito de acesso aos arquivos ou documentos administrativos da invocação de qualquer interesse, bastando apenas a solicitação por escrito, através de requerimento do qual constem os elementos essenciais à identificação dos elementos pretendidos, bem como o nome, morada e assinatura do requerente (artº13º da LADA) Ac. do TCAS de 22/1/2009-Proc. nº 4527/08.
III- O direito de acesso aos documentos nominativos só se efectivará se houver autorização da pessoa a quem digam respeito ou então quem queira exercer tal direito demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade.
IV - A intimidade da vida privada abrange os aspectos relativos aos sentimentos e convicções da pessoa, aos seus comportamentos íntimos e sexuais, a características físicas e psicológicas, em geral a tudo o que ocorre dentro de casa e que a pessoa em causa pretende manter secreto ou reservado apenas a uma única pessoa ou a um número muito restrito de pessoas.
V - Os dados pessoais relativos ao percebimento de despesas de representação e de subsídio de residência auferidos no desempenho de um cargo público, sendo públicos, por exigência legal, não respeitarão à vida privada dos seus titulares e, por isso, os documentos que os atestam não poderão, nessa parte, ser considerados nominativos. 
VI - Quer as Resoluções do Conselho de Ministros quer os seus despachos normativos em matéria de despesas dos membros do Governo são manifestações do exercício do seu poder administrativo, enquanto órgão da Administração, constituindo expressão do seu poder regulamentar, característico da função administrativa.
VII- Os serviços que detêm os documentos administrativos é que estão obrigados a permitir a consulta, ou a fornecer a reprodução ou certidão dos documentos administrativos aos pretendentes.

Legislação

Assembleia da República
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro

terça-feira, fevereiro 07, 2012

A respeito de direitos adquiridos...

O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça chamou a atenção para a necessidade de respeitar os direitos adquiridos durante o seu discurso na abertura do ano judicial.
Devia estar a referir-se a direitos adquiridos deste género...muito "dignos" de protecção.

quinta-feira, fevereiro 02, 2012

Jurisprudência Constitucional

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 199.º, n.º 1, e 197.º, n.º 1, do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, na estatuição segundo a qual quem vender, puser à venda, importar, exportar ou por qualquer modo distribuir ao público obra usurpada ou contrafeita ou cópia não autorizada de fonograma ou videograma, quer os respectivos exemplares tenham sido produzidos no País quer no estrangeiro, é punido com pena de prisão até 3 anos e multa de 150 a 250 dias
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 372.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, interpretada no sentido de que basta a configuração, em abstracto, do alegado crime, para operar a prescrição prevista na lei penal para os factos que constituem ilícito disciplinar

Mapa Judiciário

Li ontem no Público que o estudo (já entregue à Troika) sobre o novo mapa judiciário foi efectuado tendo por base uma pesquisa no site da michelin...
É penoso ver o estado a que chegou a elaboração de leis e a organização judiciária.
Esta Ministra da Justiça prometeu muito...mas parece mais preocupada em se auto-promover do que em resolver os verdadeiros problemas da justiça.