quinta-feira, janeiro 26, 2012

Jurisprudência Constitucional

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida conjugadamente nos n.os 2 e 3 do artigo 287.º do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, não respeitando o requerimento de abertura de instrução as exigências essenciais de conteúdo impostas pelo artigo 287.º, n.º 2, do Código de Processo Penal e não ocorrendo nenhuma das causas de rejeição previstas no n.º 3 do mesmo preceito, cabe rejeição imediata do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 28.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na interpretação segundo a qual o juiz pode conceder provimento à impugnação apresentada pela parte contrária, nos termos do artigo 26.º, n.º 5, do mesmo diploma, sem que ao beneficiário do apoio judiciário seja dado conhecimento da impugnação e sem que lhe seja dada a possibilidade de a contraditar

quarta-feira, janeiro 25, 2012

Responsabilidade dos gestores perante os credores da sociedade


I- O estatuto económico da sociedade comercial é factor decisório do crédito que lhe é concedido, não se limitando apenas ao capital social, mas também tendo em consideração o estofo patrimonial da empresa (sociedade) que possa «tranquilizar» os seus credores.
II- Aliás, há que ter em atenção que, como ensina o Prof. Pereira de Almeida,  costuma-se dizer que o capital social é a garantia comum dos credores, carecendo tal afirmação de ser explicada.
Na verdade, diz o citado o Professor que «o capital social figura no balanço como «rubrica do passivo» e a garantia dos credores é certamente constituída pelo activo», acrescentando, mais adiante, que «o capital social distingue-se do património, o qual constitui efectivamente a garantia geral dos credores ( artº 601º do C. Civil)».
III- Logo, as normas que tutelam a conservação ou promovam o aumento desse património têm também em vista a sua protecção, na expressão de Ilídio Rodrigues, na obra referida no texto deste aresto.
IV- Só assim se entende que o legislador tenha estabelecido o enlace normativo entre a inobservância culposa das disposições legais destinadas à protecção dos credores sociais e a insuficiência do património social para a satisfação dos respectivos créditos, na previsão do nº 1 do artº 78º do CSC.
V- Em conclusão, a diminuição do património social produzida pela inobservância de normas legais do direito societário, constitui um dano directo da sociedade, desde que se verifique o necessário nexo de causalidade e um dano indirecto dos credores sociais, desde que essa diminuição se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos.
VI- Consequentemente, as normas legais inobservadas, na medida em que da sua violação resultam danos (ainda que indirectos) para os credores da sociedade, visam igualmente evitar tais danos, logo, proteger  também os referidos credores, e não somente lhes aproveitam.
VII- Este é o critério teleológico-racional que se mostra mais ajustado, não só no plano jurídico-societário, como no aspecto da realidade sócio-económica e empresarial.

Jurisprudência Constitucional - Reduções remuneratórias


Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 19.º, n.º 9, alíneas h), i), q), r) e t), e n.º 11, 22.º, n.º 1, alínea b), 30.º, 42.º e 95.º, n.º 1, da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2011). Não declara a ilegalidade do artigo 40.º da mesma lei

terça-feira, janeiro 24, 2012

Lidl luta por julgar ladrão de pacote de feijão de 77 cêntimos

Perante esta situação, não faltarão vozes a vociferar contra a prepotência do LIDL...alegando que este "entope" a máquina judicial com "bagatelas", como lhe chamou a Procuradora.
Mas no dia em que o LIDL, ou qualquer outra cadeia de distribuição alimentar, decidisse "passar por cima" de casos deste...o negócio tornava-se ruinoso!
A solução é criar mecanismos que, punindo os "larápios", não coloque a (pesada) máquina processual penal a tratar de "bagatelas". Até lá...o LIDL faz muito bem em "lançar mão" do único mecanismo ao seu dispor.

terça-feira, janeiro 10, 2012

Legislação

Assembleia da República
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação

segunda-feira, janeiro 02, 2012

Enriquecimento ilícito?


Como é possível que um autarca Português movimente estas quantias? Como é possível que a população de Oeiras (um dos concelhos com melhor média de instrução nacional) mantenha este autarca no cargo?

Diário da República

Ministérios das Finanças e da Justiça
Terceira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades


Ministério da Justiça
Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução (SISAAE), e a prática de actos pela CPEE nestes sistemas de informação