sexta-feira, dezembro 30, 2011

legislação - acesso ao direito

Ministério da Justiça
Terceira alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito

quarta-feira, dezembro 21, 2011

Ordem dos Advogados

Legislação

Ministério da Justiça
Terceira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis

terça-feira, dezembro 20, 2011

quinta-feira, dezembro 15, 2011

Difamação

Ao ler esta notícia fico sem saber quem está a difamar quem. Será a Ministra (na sua ânsia de destronar o BOA e lá colocar os antigos Colegas de lutas eleitorais) que está a difamar os Advogados? Ou serão os próprios Advogados (alegadamente “Advogados Oficiosos”, seja lá o que isso for) que se estão a "auto - difamar".

quarta-feira, dezembro 14, 2011

Relatório da Auditoria


Comentários:
1 - Existem situações descritas no relatório que, a confirmar-se, são de elevada gravidade e que demandam uma punição severa dos intervenientes, quer em sede disciplinar, quer em sede criminal.
2 - Continuo a ser de opinião que os visados deviam ser ouvidos previamente à apresentação destes resultados (até porque a DGAJ tem os contatos de cada um dos intervenientes, designadamente o endereço de correio eletrónico). Até porque existe o risco de a "montanha parir um rato", e nessa altura os "estragos" serem irreparáveis (a não ser que seja esse o móbil do Ministério da Justiça).

Lei da Arbitragem Voluntária

Assembleia da República
Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária

terça-feira, dezembro 13, 2011

Gravis malae conscientiae lux est




Esta era a capa de jornal há muito desejada por esta equipa do Ministério da Justiça (MJ)! E convenhamos, não era de difícil obtenção.
Um sistema informático (SINOA) que deixa ao utilizador (Advogado) “livre trânsito” para solicitar honorários e despesas conforme lhe aprouver, só podia redondar em situações de abuso e até burla (palavra do agrado da Drª Paula Teixeira da Cruz).
Aliás, e sendo sincero, só fico surpreendido pelo (relativo) pequeno número de Advogados que, alegadamente, cometeram a “burla”, sobretudo se tivermos em consideração que no sistema de acesso ao direito estão inscritos mais de 9000 Advogados, senão vejamos:
- Estamos a falar de um sistema informático complexo que naturalmente daria azo a erros e incorreções (basta atentar nos constantes erros que acontecem com os CITIUS/HABILUS/SITAFS e afins).
- Estamos a falar de (diferentes) interpretações jurídicas sobre o que deve ser considerado para efeitos de honorários e despesas (sessões a mais, incidentes, recursos, despesas).
- Estamos a falar de um sistema que não tem qualquer controlo por parte da entidade pagadora, e que permite (como referi acima) que o utilizador introduza os dados que entender e que dê origem ao pagamento da quantia que entender. O único controlo seria a (in) consciência de cada Advogado.
Por estes motivos, repito, fico surpreendido com o (relativo) pequeno número de Advogados que, alegadamente, cometeram a tal “burla”.
Surpreendido não quer dizer satisfeito. Bastaria um Advogado a cometer uma “burla” que já seria demais. Tal atitude, além de manchar o bom nome da Advocacia, seria lesiva dos interesses do Estado Português em geral e das pessoas que necessitam de apoio judiciário, em particular.
Por esse motivo, é de saudar que a Ministra da Justiça tenha decidido promover uma auditoria para esclarecer o que, de facto, ocorreu. No entanto, e apesar de não conhecer os resultados ou o metido desta auditoria, estou em crer que a mesma está “ferida de morte”.
Repito que não conheço a auditoria que o MJ promoveu (quem foram os auditores, quais os métodos utilizados), nem a “contra auditoria” que a Ordem dos Advogados (OA) estará a promover. Não conhecendo os termos em que ambas as entidades acordaram as respetivas auditorias, é certo que agora apresentam versões contraditórias.
O que sei, é que nenhum dos 1035 Advogados “denunciados” foi contactado pela OA, ou pelo MJ, para se pronunciar sobre as tais “burlas”. NUM ESTADO DE DIREITO É ELEMENTAR QUE TAL ACONTEÇA!!!
 E não se diga que tal tarefa competiria à OA. A eventual responsabilidade (disciplinar, criminal ou até mesmo moral) é individual a cada Advogado que, alegadamente, tenha cometido tal crime.
Convocar uma conferência de imprensa para anunciar estes resultados (com completa ausência de contraditório) é incompreensível. Que motivos levam o MJ a tanta pressa na divulgação destes resultados? Que motivos levam o MJ a divulgar e existência de ilegalidades/irregularidades sem confrontar os “infractores” com as mesmas?
Esta atitude faz lembrar o tipo de jornalismo que publica noticia sem confrontar os visados ou outras fontes, com medo de ficar sem a “caixa”.
Estamos a falar do Estado Português. Estamos a falar do Ministério da Justiça. Impõe-se outro tipo de atitude, impunha-se serenidade e calma, impunha-se objetividade, impunha-se isenção e, sobretudo, impunha-se o apuramento total da verdade.

Punam-se (severamente) os infratores. Não se difame toda uma classe com (pseudo) auditorias.
(mensagem editada às 15:29)

segunda-feira, dezembro 05, 2011

sábado, dezembro 03, 2011

Prescrições criminais

É lugar comum dizer que isto não deve nem pode acontecer. Qual é a solução? Dotar as autoridades judiciárias e os órgãos de policia criminal dos meios suficientes? Alterar as regras processuais penais de forma a agilizar os inquéritos criminais e/ou as restantes fases processuais?
Não. Vamos alargar os prazos de prescrição. É o caminho mais fácil e económico.
Mais surpreendente é o facto de já existir uma "comissão a estudar mudança de prescrições".
Quem fará parte desta comissão de sábios?

sexta-feira, dezembro 02, 2011

Jurisprudência Constitucional

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 40.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, no segmento em que impede o julgamento por um tribunal do júri dos crimes de participação económica em negócio, de corrupção passiva para acto ilícito e de abuso de poder quando cometidos por um membro de um órgão representativo de autarquia local

Tribunal Constitucional
Interpreta a norma extraída do artigo 456.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil, em termos de a parte só poder ser condenada como litigante de má fé depois de previamente ser ouvida, a fim de se defender dessa imputação

Tribunal Constitucional
Admite recurso interposto para o Tribunal Constitucional, o qual sobe imediatamente nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 7.º, n.º 1, alínea a), 8.º, n.º 1, e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, e dos artigos 2020.º, n.º 1, e 2009.º do Código Civil, na interpretação segundo a qual o direito à atribuição da pensão de sobrevivência, por morte do beneficiário do regime geral da segurança social, a quem tiver casado com o referido beneficiário há menos de um ano, mas com ele convivia em união de facto há mais de dois anos, depende de o interessado estar nas condições do artigo 2020.º do Código Civil

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 338.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, em conjugação com o disposto nos artigos 286.º, 288.º, 308.º, 310.º, n.º 1, 311.º e 313.º, n.º 4, do mesmo Código, quanto interpretadas tais disposições legais no sentido de que, tendo sido proferido despacho de pronúncia, na sequência de instrução, seguido de despacho emitido ao abrigo do artigo 311.º do Código de Processo Penal, está vedado ao Tribunal Colectivo, na fase introdutória da audiência de julgamento, declarar extinto o procedimento criminal