quarta-feira, novembro 30, 2011

Diário da República

Ministério da Justiça
Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho, que alarga às comarcas da Cova da Beira e de Lisboa o novo mapa judiciário

Jurisprudência Constitucional

Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado

segunda-feira, novembro 28, 2011

Cobrança nas novas SCUTS

Ministério da Economia e do Emprego
Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores

domingo, novembro 27, 2011

Jurisprudência de primeira instância

Consulta de processo (civil) por Jornalista

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domingo, novembro 20, 2011

Jurisprudência Constitucional

Para aqueles que não percebem a razão de ciência de algumas decisões do Tribunal Constitucional, ou para aqueles que ainda tem alguma esperança no regular funcionamento do mesmo, queiram ler esta notícia: “A presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, recebe 7.255 euros de pensão por dez anos de trabalho como juíza do Tribunal Constitucional”.
Explica muita coisa...

sexta-feira, novembro 18, 2011

Extradição de Duarte Lima

Gostei bastante da entrevista que a Ministra da Justiça deu ontem  à TVI. Pareceu-me, no geral, ponderada e com vontade de reformar o sistema de justiça no sentido certo.
Em alguns pontos discordei, como é óbvio.
No tocante à extradição de Duarte Lima, a Senhora Ministra puxou dos galões, e afirmando com alguma altivez “nunca vi ninguém a dizer isto” lembrou a Convenção de extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (publicada no Diário da República, 1.ª série — N.º 178 — 15 de Setembro de 2008). Deixou entender que Duarte Lima podia ser extraditado se as autoridades Brasileiras o pedissem e o Governo não o recusasse. 
Não é bem assim…como é referido aqui, em Portugal a Constituição da República Portuguesa diz expressamente “a extradição de cidadãos portugueses do território nacional só é admitida, em condições de reciprocidade estabelecidas em convenção internacional, nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada, e desde que a ordem jurídica do Estado requisitante consagre garantias de um processo justo e equitativo”.

terça-feira, novembro 15, 2011

Arma de destruição em massa...

Começou com os Advogados, nomeadamente aqueles que estão inseridos no sistema de acesso ao direito (até falou em estudos...mas ninguém os viu até agora). Agora são os guardas prisionais...que enquanto descansam estão a receber horas extraordinárias".
A táctica é antiga e conhecida...descredebiliza-se a função (e profissão) para preparar terreno  a medidas (eventualmente) difíceis e que vão provocar contestação.

Legislação

Assembleia da República
Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva n.º2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro

segunda-feira, novembro 14, 2011

Jurisprudência Constitucional

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 818.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na interpretação de que antes de ser proferido qualquer despacho judicial, sobre a suspensão do processo executivo requerido na oposição à execução, nada impede que a execução prossiga e se proceda à penhora e à subsequente reclamação de créditos.

segunda-feira, novembro 07, 2011

Dr. Pinto Monteiro...ainda não há processos?

Todos os dias aparecem notícias (assentes em factos) que indiciam, fortemente, a prática de crimes. Não há notícias sobre qualquer reacção do titular da acção penal...o Ministério Público.
Pode ser que no próximo ano, com a retirada de 2/14 do seu rendimento, o Ministério Público perceba que estes crimes além de destruir a economia do país... destroem o próprio estado de direito.

Decisão do Constitucional sobre o processo "face oculta" - Escutas telefónicas entre Armando Vara e José Sócrates

Processo n.º 621/11
2.ª Secção
Relator: Conselheiro João Cura Mariano

quinta-feira, novembro 03, 2011

Jurisprudência Constitucional

  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto
  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma do artigo 198.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, na interpretação de que a obrigação de assegurar as prestações a menor judicialmente fixadas, em substituição do devedor de alimentos, a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, só se constitui com a decisão do tribunal que determine o montante da prestação a pagar por este Fundo
  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que prevê um prazo de 10 anos para a propositura da acção de investigação de paternidade, contado da maioridade ou emancipação do investigante
  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma do artigo 117.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, interpretada no sentido de que a acusação não tem de explicitar o conceito de «dignidade indispensável ao exercício das suas funções». Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 82.º do mesmo Estatuto
  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma do artigo 9.º, § único, última parte, da Lei de 24 de Junho de 1912 do Congresso da República no segmento que atribuiu à Santa Casa da Misericórdia de Sintra 25 % do valor proveniente das entradas nos Palácios Nacionais de Sintra e da Pena
  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a dimensão normativa reportada aos artigos 8.º e 9.º, n.º 1, da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, nos termos da qual, mantendo-se em vigor a regra de proibição de acumulação de pensões antecipadas com remunerações por cargos públicos, constante do artigo 18.º-A do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, na redacção anterior à introduzida pela referida lei, é de afastar a aplicação do novo regime previsto na Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, designadamente o novo regime de cumulação de pensões previsto no seu artigo 9.º, n.º 1, aos eleitos locais que tenham beneficiado do regime especial de aposentação previsto no artigo 18.º do referido Estatuto
  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 62.º-A, n.º 1, da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, introduzido pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, interpretada no sentido de proibir a revisão, para efeitos de reapreciação da conduta e condições supervenientes dos progenitores, da medida de confiança com vista a futura adopção
  • Tribunal Constitucional
    Confirma o acórdão n.º 152/2011, que não julgou organicamente inconstitucional a norma do artigo 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro
  • Tribunal Constitucional
    Interpreta, ao abrigo do disposto no artigo 80.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, o conjunto normativo integrado pelo anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (na redacção data pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto), conjugado com o artigo 8.º-A, n.os 5 e 6, da mesma lei, como conferindo ao requerente de protecção jurídica a possibilidade de solicitar que a apreciação da sua insuficiência económica tenha em conta apenas o rendimento, o património e a despesa permanente próprios ou dele e de alguns elementos do seu agregado familiar
  • Tribunal Constitucional
    Julga inconstitucional a interpretação normativa do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro - articulado com o disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento das Custas Processuais -, segundo a qual a falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça devida pelo réu, nos 10 dias subsequentes à distribuição do procedimento injuntivo como acção, acarreta o imediato desentranhamento da peça processual de defesa que valeria como contestação no âmbito de tal acção