Gostei bastante da entrevista que a Ministra da Justiça deu ontem à TVI. Pareceu-me, no geral, ponderada e com vontade de reformar o sistema de justiça no sentido certo.
Em alguns pontos discordei, como é óbvio.
No tocante à extradição de Duarte Lima, a Senhora Ministra puxou dos galões, e afirmando com alguma altivez “nunca vi ninguém a dizer isto” lembrou a Convenção de extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (publicada no Diário da República, 1.ª série — N.º 178 — 15 de Setembro de 2008). Deixou entender que Duarte Lima podia ser extraditado se as autoridades Brasileiras o pedissem e o Governo não o recusasse.
Não é bem assim…como é referido aqui, em Portugal a Constituição da República Portuguesa diz expressamente “a extradição de cidadãos portugueses do território nacional só é admitida, em condições de reciprocidade estabelecidas em convenção internacional, nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada, e desde que a ordem jurídica do Estado requisitante consagre garantias de um processo justo e equitativo”.