domingo, outubro 16, 2011

Responsabilização política ou criminal

Não obstante termos conhecimento de vários casos de enriquecimento injustificável por parte de muitos políticos ou administradores de empresas/institutos públicos, ainda existe em Portugal quem defenda que a responsabilização destes deve ser, eminentemente, política.

Ou seja, para alguns basta perder umas eleições e a punição está consumada...

Fim das avenças aos políticos que colaboram com a RTP

Esta notícia só peca por tardia. Aliás, deviam era proibir que políticos no activo (deputados, presidentes de câmara, membros do Governo e outros) participassem em programas de comentário político.  

sexta-feira, outubro 14, 2011

Alteração ao Código do Trabalho



Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades e cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho

In (Constitucionalidade)


Estou curioso para conhecer a norma que prevê este tipo de medidas e a sua redação. Parece-me que existirão muitos problemas com a sua Constitucionalidade (não obstante estas decisões suis generis do TC) e com a sua adequação aos vários contratos de trabalho (no sector privado), e que expressamente prevêem horários de trabalho específicos.

quinta-feira, outubro 13, 2011

Jurisprudência

Faz hoje notícia um Acórdão da Relação de Coimbra sobre a noção de arma proibida, nomeadamente, se um chicote integra, ou não, tal conceito.
Para quem se interessar pelo tema (ou tiver um chicote em casa) aqui fica o tal Acórdão.

Exame OA

Só fica surpreendido com estes resultados quem está completamente alheado da qualidade do ensino Universitário.

segunda-feira, outubro 03, 2011

Jurisprudência

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma constante do artigo 131.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, aplicável por remissão do artigo 145.º, n.º 3, do mesmo Código, quando interpretada no sentido de determinar a incapacidade para prestar declarações em audiência de julgamento da pessoa que, tendo no processo a condição de ofendido, constituído assistente, está interdita por anomalia psíquica.

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de ser irrecorrível uma decisão do tribunal da Relação que, apesar de ter confirmado a decisão de 1.ª instância em pena não superior a 8 anos, se pronunciou pela primeira vez sobre um facto que a 1.ª instância não havia apreciado