quinta-feira, setembro 29, 2011

A norma esquecida

Hoje passou-me pela mão o Decreto-Lei n.º 184/2000 de 10 de Agosto. Diz o seguinte no seu artigo 1.º: "A  marcação das audiências de discussão e julgamento não pode ser feita com uma antecedência superior a três  meses, e para cada dia só podem ser marcadas as audiências que efectivamente o tribunal tenha disponibilidade de realizar."
Não conheço quem respeite esta norma...julgo que por esquecimento!

sábado, setembro 24, 2011

Jurisprudência

O Tribunal Constitucional decidiu declarar constitucionais as normas que introduzem reduções às remunerações mensais de pessoas com ligação profissional ou funcional à administração pública.

segunda-feira, setembro 19, 2011

Crimes da (ir)Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos

Excelente notícia esta segundo a qual a "PGR vai analisar caso de omissão da dívida da Madeira", do ponto de vista criminal (acrescento eu).
Espero que é que a PGR não se auto limite e que aproveite o embalo e analise outras situações que se tem passado em tempos bem recentes.

terça-feira, setembro 06, 2011

Enriquecimento ilícito

É por este tipo de motivos que o famoso crime de enriquecimento ilícito nunca  deixará de ser uma mera intenção…

quinta-feira, setembro 01, 2011

Inconstitucionalidade


Após a entrada em vigor deste acordo será possível (pelo menos em abstracto) que Portugal colabore na condenação de um indivíduo a uma pena de prisão perpétua ou a uma pena de morte.
Tal situação entra, claramente, em conflito com a nossa Constituição (conforme já decorre de um parecer emitido pela CNPD). Este acordo ainda terá de passar por Belém, e como tal estou a aguardar que o Presidente exerça as funções para as quais foi eleito.