Prisão domiciliária

O recurso à prisão domiciliária enquanto medida de coação tem sido subvalorizado. Para certo tipo de criminalidade (e de Arguidos) é muito mais eficaz aplicar esta medida ao invés das apresentações periódicas ou, inclusive, do envio para uma situação de prisão preventiva (vulgo escolas criminais).

Agora que se fala muito em contenção, temos mais uma vantagem (embora a mesma, como é óbvio, não deva constar da ponderação judicial).

Legislação

Diário da República n.º 163, Série I de 25-08-2011

Por  ordem superior se torna público que, por notificação de 27 de Setembro de 2010, o Secretário -Geral das Nações Unidas comunicou ter a República das Ilhas Fiji aderido, em 27 de Setembro de 2010, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.

Inquérito e Juiz de Instrução Criminal…

O Juiz Desembargador Rui Rangel assina um artigo de opinião onde refere que “de nada vale manter um JIC sem poderes, que aparece e desaparece, que se esconde por trás do MP, validando, muitas vezes, coisas que são muito mal feitas”.

Não concordo com Rui Rangel. A posição do JIC na fase de inquérito permite-lhe intervir, e de forma bastante importante, no inquérito.

De qualquer modo, também concordo que “é um absurdo o Juiz de Instrução Criminal (JIC), durante o inquérito, não poder aplicar medida de coacção mais grave que a requerida pelo Ministério Público”.

Duas notas rápidas…

1 - De acordo com o Diário de Notícias, o Ministério da Justiça pagou mais de um milhão de euros a privados para melhorar o programa Citius dos tribunais, mas os técnicos dizem que os defeitos se mantêm. Mais um acto de gestão danosa que urge investigar…

2 – Começo a compreender que existe uma relação especial entre o MJ e o DN. Tem surgido constantemente notícias sobre a anterior gestão do MJ (e outras relacionadas com o MJ, como foi o caso da auditoria ao sistema de acesso ao direito), e sempre no DN. Não me parece que esta especial cumplicidade seja muito positiva...

Curso da justiça…

Após ter feito correr rios de tinta nos media, parece que o processo que envolvia Dominique Strauss-Kahn vai ser arquivado.

Tal como em Portugal não faltam reacções…uns a recebê-lo euforicamente à chegada ao Aeroporto e a relembrar o móbil político de todo o processo…outros a condenar a “encobrimento” da acusação a favor de um politico (ainda por cima branco)….

Jurisprudência

Diz-nos o Público que os tribunais aplicaram 54 vezes a pulseira electrónica a agressores que cometeram crimes de violência doméstica, impedindo-os de se aproximarem das vítimas, um instrumento que está em vigor desde Dezembro de 2009.

É positivo que os Tribunais estejam atentos a este tipo legal de crime e, sobretudo, que recorram ao método mais eficaz para o combater/prevenir.

De qualquer forma, e partindo do princípio que na maioria dos casos a vítima e agressor partilham a habitação, torna-se difícil a aplicação desta solução.

Possuir animais ou plantas protegidas pode ser crime

Quem for apanhado na posse de animais ou plantas protegidas poderá ser responsabilizado criminalmente, sujeitando-se a uma pena de prisão até seis meses ou de multa até 120 dias. Esta é uma das novidades da proposta de lei que transpõe duas directivas comunitárias na área dos crimes contra o ambiente e que entrou a semana passada no Parlamento.

Comparações...

É hoje noticia a condenação de duas pessoas a quatro anos de prisão efectiva "por terem incentivado, via facebook, os distúrbios da semana passada no Reino Unido".

Por cá estas condutas também seriam, em abstracto, puníveis (Cfr. artigos 297.º, 298.º ou até o 330.º do Código Penal) com penas que variam entre a multa e os 3 anos de prisão.

73 segundos de atraso valem acção de 10 milhões

É este o título de uma noticia no expresso desta semana (pág. 19 do primeiro caderno), segundo a qual a PLMJ falhou um prazo (por 73 segundos) numa acção judicial com o valor de 100 milhões de euros.

Erros todos os Advogados (e não só...) cometem…mas não deixa de ser curioso este provir de uma das sociedades que, segundo o Bastonário José Miguel Júdice, devia ser sempre consultada pelo Estado nos seus grandes negócios…

Ordem dos Advogados

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