terça-feira, julho 19, 2011

Jurisprudência

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a interpretação normativa dos n.os 1 e 2 do artigo 814.º do Código de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, conjugado com o «regime transitório» deste diploma, na medida em que não salvaguarda a aplicação da lei antiga quanto aos fundamentos de oposição à execução baseada nas injunções a que foi conferida força executiva anteriormente à data da entrada em vigor desse diploma legal

quinta-feira, julho 14, 2011

Ministério da Justiça

O secretário de Estado Fernando Santo revelou hoje que o Ministério da Justiça tem 15 mil viaturas1.100 imóveis e paga anualmente 38 milhões de euros de rendas…
Um paradoxo…mais de um milhar de imóveis…e vários milhões em rendas!!!

A questão do voto em branco…

Por representar uma opinião que subscrevo, passo a citar um excerto de um artigo de Jorge Miranda (in Público, de 13 de Julho de 2011)
“Luís Campos e Cunha vem defendendo, desde há mais de um ano, igualmente nas páginas do PÚBLICO, e outros têm-no acompanhado, o princípio da representação parlamentar do voto em branco - ou seja, que a haver determinada percentagem de votos em branco os lugares correspondentes de deputados não fiquem preenchidos. Associo-me inteiramente a esta ideia.
As razões aduzidas a favor parecem-me muito pertinentes. Muito diverso da abstenção e do voto nulo, o voto em branco (cujo número tem vindo a crescer de eleição para eleição) é o do cidadão que não fica em casa (e se desloca à assembleia eleitoral e que, através dele, manifesta uma posição e uma vontade: a de não identificação com nenhuma das candidaturas apresentadas. Longe de ser um simples voto de protesto, é um voto no sentido de maior pluralismo e de renovação, um voto de cidadania, um voto que não pode deixar de ter consequências políticas gerais.
Num país, onde, ao fim de 37 anos, os partidos são (ou aparentemente são) os mesmos, dominados pelos aparelhos e com pouca abertura à sociedade, onde os pequenos partidos entre duas eleições gerais são apagados ou apagam-se do contraditório político, importa dar, pelo menos por esta via, uma voz àqueles que, apesar de tudo, continuam interessados na coisa pública. E o princípio deveria aplicar-se tanto à Assembleia da República como às Assembleias Legislativas Regionais, às assembleias municipais e às assembleias de freguesia.
Nem teria, para tanto, de se fazer qualquer alteração constitucional. A Constituição limita-se a prescrever o princípio da representação proporcional (art. 113.º, n.º 5) e, quanto à Assembleia da República, o método de Hondt (art. 149.º, n.º 1). Bastaria as leis eleitorais incluírem uma referência ao voto branco na distribuição dos mandatos (neste caso, distribuição negativa).

Acrescentaria uma nota. Num momento de compressão de despesas e em que, bem ou mal, se fala em reduzir o número de deputados, a relevância parlamentar do voto em branco serviria ainda para reduzi-los àqueles que, efetivamente, forem sufragados pelos cidadãos” (sublinhado meu).

terça-feira, julho 12, 2011

“Recomendações do TC para regular assessorias externas foram ignoradas”

“Apesar de o Estado dispor de 96 órgãos/serviços consultivos, cujas despesas de funcionamento atingiram os 714,3 milhões de euros”, este relatório do TC vem demonstrar que o Estado prefere contratar “fora” este tipo de serviços.
Junte-se a este dado o facto de muitos dos decisores adjudicantes (deputados, membros do Governos e institutos ou empresas públicas) passarem rapidamente a adjudicados. Como diz o outro, pode parecer mal mas certamente que estarão de consciência tranquila.
Como nota curiosa (embora sem grande novidade) registo que a entidade privada que mais dinheiro recebeu pelos serviços de consultadoria no período em análise foi a Sérvulo Correia & Associados (com 1,6 milhões de euros) e em terceiro lugar a Rui Pena, Arnault & Associados (com 701 mil euros).

segunda-feira, julho 11, 2011

legislação



Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo.

terça-feira, julho 05, 2011

Palácio da Justiça da Maia

Instalar um Tribunal numa zona industrial, sem estacionamento, sem serviço de transportes públicos, e a 5 Kms do centro da Maia seria de certeza um acto de má de gestão.


Fazer isto e ao mesmo tempo passar para o dobro o valor da renda é muito mais que isso...o Ministério Público que investigue: Quais as ligações que existem entre quem interveio neste contrato?