sexta-feira, junho 17, 2011

Jurisprudência de primeira instância

Li aqui que já foram proferidas sete decisões judiciais que "proíbem os bancos de cobrar aos clientes que decidem entregar a casa quando deixam de a poder pagar".

Não conhecendo (de todo) as decisões em causa, confesso a minha curiosidade em descobrir quais os factos e o direito que permitem tal decisão.

terça-feira, junho 14, 2011

Jurisprudência

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 86.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, no segmento em que exige que o juiz de instrução valide a decisão do Ministério Público de sujeição de processo crime, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça.


Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 606.º do Código Civil, quando interpretada no sentido de esta norma não prever a sub-rogação para a prática de actos processuais.

segunda-feira, junho 06, 2011

Legislativas 2011 - Consequências

Agora que temos definidas as bases do próximo governo será conveniente começar a fiscalizar a execução das propostas que conduziram o PSD e o CDS ao poder.

As propostas estão por aquiaqui e, sobretudo, aqui.

Legislativas 2011 - Resultados Globais


Retirado daqui

quarta-feira, junho 01, 2011

Jurisprudência

Supremo Tribunal de Justiça
No crime de dano, previsto e punido no artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa «destruída no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada», e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afectado no seu direito de uso e fruição.