segunda-feira, agosto 30, 2010

Legislação

Décima nona alteração ao Código de Processo Penal

quarta-feira, agosto 25, 2010

Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades

Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades,
muda-se o ser, muda-se a confiança;
todo o Mundo é composto de mudança,
tomando sempre novas qualidades.

Continuamente vemos novidades,
diferentes em tudo da esperança;
do mal ficam as mágoas na lembrança,
e do bem (se algum houve), as saudades.

O tempo cobre o chão de verde manto,
que já coberto foi de neve fria,
e, enfim, converte em choro o doce canto.

E, afora este mudar-se cada dia,
outra mudança faz de mor espanto,
que não se muda já como soía.


A respeito do caso Duarte Lima e a sua conexão com o caso freeport (comparação apenas respeitante ao tratamento dado pela comunicação social), e sem querer fazer futurologia, estou em crer que os «defensores» da presunção de inocência, importância do segredo de justiça e a defesa do bom nome e honra de cidadãos, agora vão sair de cena convenientemente.
Já os outros, arautos do esclarecimento da verdade e da necessidade do público ter conhecimento da verdade, vão demonstrar-se indignados pela devassa da vida privada....

Se conduziu bêbado, ajude a financiar uma IPSS

O título desta notícia poderá induzir em erro muitas pessoas. Fica a ideia de «laxismo» no tratamento do crime de condução de veículo em estado de embriaguez.

Seria conveniente referir que entre os requisitos da aplicação da suspensão provisória do processo (e talvez os mais relevantes nestes casos de excesso de álcool) se encontra a ausência de condenação anterior, ou aplicação da suspensão provisória, por crime da mesma natureza.

terça-feira, agosto 24, 2010

Campus da Justiça do Porto

Numa altura em que muito se fala da fiscalização e avaliação dos operadores judiciários, nomeadamente os magistrados judiciais e do ministério público, surgem notícias de mais uma trapalhada (e a expressão é lisonjeira) dos nossos governantes.

Depois de lançado com pompa e circunstância a escassos dias de umas eleições legislativas, o campus da justiça do Porto arrasta-se penosamente (como aliás quase todas as obras públicas a norte do Mondego).

O negócio por trás da construção do campus é muito nebuloso: o Estado cede terrenos seus a uma empresa privada que constrói os edifícios e os arrenda ao mesmo Estado. Após 30 anos a empresa privada adquire a propriedade plena dos terrenos. Sobre a bondade deste negócio deixo que os peritos se pronunciem. Mas o bom senso leva-me a pensar que tal negócio é, no mínimo, má gestão de dinheiros públicos.

De qualquer modo, tal negócio tinha a propalada vantagem de permitir ao Estado a poupança de € 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil euros) anuais!!! Uma óptima noticia, sobretudo tendo em conta os tempos actuais.

Acontece que com a demora, está bom de ver…o Estado tem perdido € 2.4000.000,00/ano com este arrastar do processo. Quem é responsável? Certamente os operadores judiciários…

sexta-feira, agosto 20, 2010

Violador solto pelo Ministério Público?

«Chegou a casa, onde vivia com a família, na zona de Sintra, e antes de consumar a violação justificou-se à filha de 17 anos. Tinha de ser ele o primeiro homem da vida dela. ‘Marta’ ganhou coragem e queixou-se no dia seguinte, a Polícia Judiciária de Lisboa deteve o predador, mas um procurador do Ministério Público (MP), que anteontem estava de turno no Tribunal de Sintra, decidiu libertá-lo»

A aplicação de uma medida de coação tem como pressuposto a sua necessidade, a sua adequação e a sua proporcionalidade. A lei impõe que se dê preferência à aplicação de medidas não privativas da liberdade, só permitindo estas em casos absolutamente necessários.

Foi, seguramente, com base nestes princípios que o Ministério Público tomou a decisão de não requerer a prisão preventiva no caso supra citado.

Fez bem? Fez mal? Só tendo conhecimento dos detalhes processuais o poderíamos saber.

Independentemente da questão de fundo, levanta-se o problema de o Juiz de Instrução não concordar com a medida requerida pelo Ministério Público.

Até à reforma de 2007 esta era uma questão controvertida. Existem decisões judiciais opostas e os intérpretes dividiam-se. Após a reforma o artigo 194.º, n.º 2 do Código de Processo Penal é claro: «durante o inquérito, o juiz não pode aplicar medida de coacção ou de garantia patrimonial mais grave que a requerida pelo Ministério Público, sob pena de nulidade».

Poderá, eventualmente, aplicar medida menos grave ou até simplesmente indeferir a medida proposta pelo Ministério Público.

Conforme acima referi estaremos perante duas soluções perfeitamente plausíveis de consagração legal, independentemente da nossa preferência por uma ou outra.

Não se pode (sobretudo os juristas) é cair na tentação de afirmar que a aplicação desta ou daquela medida de coacção num caso concreto se deve à adopção de um ou outro sistema legal.

Porventura se a solução legal fosse outra poderíamos agora estar a assistir ao inverso, ou seja, o Ministério Público requerer a prisão preventiva e o Juiz de Instrução aplicar apenas o termo de identidade e residência. Nesse caso, invertiam-se os argumentos?

quarta-feira, agosto 18, 2010

Alegações

Anda por ai uma discussão sobre a possibilidade de um cidadão Português, de seu nome José António Cerejo (jornalista do Público), ter, ou não, a faculdade de se constituir assistente num determinado processo penal.
Ora bem, no meio de discussões naturalmente acaloradas, e onde as mais das vezes preside a cor politica dos arguentes, é necessário ler a
letra da lei (sem esquecer o seu espírito, como muitos gostam de salientar).
Reza o artigo 68.º que «podem constituir-se assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito (…) qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção».
Dito desta forma, não vejo como podia o magistrado judicial competente ter indeferido a pretensão de José António Cerejo se constituir assistente no processo freeport…
O espírito da lei é claro. Permissão de qualquer pessoa se constituir assistente naquele tipo legal de crime. Exactamente devido ao tipo legal de crime, o legislador presumiu interesse dos cidadãos em se constituir assistente.
Não compete ao magistrado avaliar, à priori, a intenção do cidadão, neste caso jornalista (ou do politico, ou do adepto de um determinado clube, ou vizinho, ou do funcionário do arguido...e poderíamos continuar por ai fora).
Nem existe qualquer obrigação legal do assistente intervir no inquérito…apenas a possibilidade de o fazer (quantas vezes o assistente nada faz no decorrer do inquérito…)

Outra coisa bem diferente é saber se, deontologicamente, este jornalista infringiu algum dever ou se, e nesse caso a situação é bem mais grave, cometeu algum crime de violação de segredo de justiça…

terça-feira, agosto 17, 2010

Alegações

Ainda sobre o despacho de arquivamento do processo «freeport»,e embora não me pareça que seja ilegal, a referência às famosas 27 perguntas é perfeitamente desnecessária e desprestigiante para a justiça e para quem proferiu tal despacho de arquivamento.

Um despacho de arquivamento é proferido, entre outros motivos, «se não tiver sido possível ao Ministério Público obter indícios suficientes da verificação de crime ou de quem foram os agentes». Se existem indícios que importa ainda investigar, o Ministério Público tem a obrigação legal de os investigar.

Neste caso o Ministério Público entende que ainda importava concluir certas diligências de inquérito mas, ainda assim, e no suposto cumprimento de uma directiva superior que impunha determinado prazo, proferiu despacho de arquivamento.

A solução devia ter passado, na minha opinião, pela recusa do cumprimento da referida directiva, com fundamento no facto de ainda importar a prática de diligências de inquérito e na grave violação da consciência jurídica dos magistrados.