Legislação

Lei n.º 9/2012. D.R. n.º 39, Série I de 2012-02-23

Assembleia da República

Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum