segunda-feira, dezembro 10, 2012

Legislação



Supremo Tribunal de Justiça

Notificado o arguido da audiência de julgamento por forma regular, e faltando injustificadamente à mesma, se o tribunal considerar que a sua presença não é necessária para a descoberta da verdade, nos termos do n.º 1 do artigo 333.º do CPP, deverá dar início ao julgamento, sem tomar quaisquer medidas para assegurar a presença do arguido, e poderá encerrar a audiência na primeira data designada, na ausência do arguido, a não ser que o seu defensor requeira que ele seja ouvido na segunda data marcada, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo

domingo, setembro 30, 2012

Estado Português e a alteração das circunstâncias

A respeito dos dias que vivemos, e numa altura em muitos recordam os direitos adquiridos(desde os beneficiários dos ruinosos negócios das parcerias público privados aos funcionários públicos e pensionistas), convém ler este texto da autoria do Prof. Doutor José de Oliveira Ascensão. Aqui fica um resumo:


Toda a situação jurídica assenta sobre uma realidade histórica, que dela passa a ser constituinte. Assim acontece também com os negócios que se celebram: estão historicamente situados. Por isso a alteração das situações fácticas que são o pressuposto deles não pode deixar de os atingir.
O mero apelo ao consentimento, fruto dos pressupostos ideológicos imperantes na esteira do séc. XVIII, encerrava uma falsidade. O consentimento não basta, porque a realidade impõe-se. O negócio não pode prosseguir tal qual perante uma realidade que não é aquela que levou as partes comummente a contratar, ou porque qualitativamente perdeu justificação, ou porque quantitativamente ficou desequilibrado.
Ponderando o regime da alteração das circunstâncias, é ostensivo como estamos já longe do absolutismo do pacta sunt servanda.
Facilmente se reconhece aqui um aspecto do movimento geral, que se manifesta em tantos institutos, no sentido de recolocar no centro das preocupações a justiça do conteúdo.
No nosso domínio, tem como consequência levar à reabilitação do princípio tradicional rebus sic stantibus. A análise realizada permite reconhecê-lo como um princípio essencial, desde que também não pretendamos endeusá-lo como um absoluto. No seu verdadeiro âmbito, que é o da base do negócio, ele é um princípio que deve ser proclamado com generalidade e que implica a recuperação da justiça do conteúdo, ao menos neste âmbito, como fundamento da vinculatividade.
Pode-se perguntar: mas onde fica então a autonomia privada?
A autonomia privada é também um princípio fundamental. É exigência da auto-determinação da pessoa. Por isso, a pessoa tem de ser artífice em larga medida do seu ordenamento e os efeitos jurídicos que se produzam são primariamente de imputar a essa autonomia.
A revisão a que se procede no âmbito da alteração das circunstâncias não é inimiga da autonomia privada e do poder auto-vinculativo da vontade. A autonomia não sai diminuída: sai pelo contrário dignificada.
A metamorfose em curso neste sector leva a que se consagre uma autonomia concreta e não uma autonomia vazia. Respeita-se o que as partes quiseram, nas circunstâncias em que se encontravam.
Perante uma proporção ou equilíbrio que as partes estabeleceram entre si, é essa equação que deve ser determinante. E que por isso é necessário antes de mais preservar.
Até mesmo onde houver um elemento de liberalidade, ou um desequilíbrio livre e conscientemente aceite, continua a ser essa proporção a base da vinculatividade do negócio. Em caso de alteração das circunstâncias a preservação do negócio consiste na preservação desse posicionamento recíproco básico. Haverá que recompor o equilíbrio substancial que as partes pretenderam, e não insistir em poderes ou vinculações que deixaram de se justificar. Servir a justiça coincide assim com garantir a manifestação concreta de autonomia que foi substancialmente consentida, e não em impor uma cega subordinação aos termos que a exprimiram em circunstâncias históricas diferentes. Por isso, só nos casos em que esse realinhamento não for realizável é que nos temos de resignar a que a defesa da autonomia concreta das partes não permita atribuir efeitos àquele negócio. Quer dizer, tendencialmente, só perante a impossibilidade fáctica ou legal de modificação teremos de aceitar a resolução do contrato.
O resultado é substancial e enriquecedor. Não matámos o pacta sunt servanda, conjugámo-lo com o rebus sic stantibus. Os pactos devem ser observados (princípio fundamental da autonomia) rebus sic stantibus (princípio fundamental de justiça e de respeito da vinculação realmente assumida).

domingo, setembro 09, 2012

Lá como cá...

Este caso é, aparentemente, muito simples. A prova está toda produzida e apenas resta a questão da pericia psiquiátrica.
Afinal a justiça Norte-Americana e a Portuguesa tem mais em comum do que imaginávamos...

quarta-feira, agosto 29, 2012

Legislação


Assembleia da República
Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro


Assembleia da República
Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

terça-feira, agosto 28, 2012

Legislação


Assembleia da República
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem

Assembleia da República
Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto

segunda-feira, agosto 20, 2012

Legislação


Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Lei n.º 30/2012
Assembleia da República
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendado. 


Lei n.º 31/2012
Assembleia da República
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. 

Lei n.º 32/2012
Assembleia da República
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

terça-feira, julho 17, 2012

Jurisprudência


Supremo Tribunal de Justiça
Sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime previsto para as obrigações solidárias

quarta-feira, julho 11, 2012

Legislação


Assembleia da República
Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966.

terça-feira, junho 26, 2012

Jurisprudência Constitucional


Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante; não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 3 do artigo 1817.º do Código Civil, quando impõe ao investigante, em vida do pretenso pai, um prazo de três anos para interposição da ação de investigação de paternidade

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 8.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na parte em que proíbe a suspensão da instância nos casos previstos no n.º 1 do artigo 279.º do Código de Processo Civil

Legislação


Assembleia da República
Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

quinta-feira, junho 14, 2012

Parecer da Procuradoria-Geral da República


Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Pagamento da taxa de justiça por organismo do Estado dispensado do seu prévio pagamento.

sexta-feira, maio 25, 2012

Jurisprudência


Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída da conjugação dos artigos 174.º, n.os 2 e 3, 177.º, n.º 1, e 269.º, n.º 1, alínea c), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual a autorização judicial de busca domiciliária, em situações de partilha por diversos indivíduos de uma habitação, pode abarcar as divisões onde cada um dos indivíduos desenvolve a sua vida, ainda que não visado por tal diligência

segunda-feira, maio 21, 2012

Jurisprudência


Supremo Tribunal de Justiça
O prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa, nos termos do artigo 115.º, n.º 1, do Código Penal, termina às 24 horas do dia que corresponda, no 6.º mês seguinte, ao dia em que o titular desse direito tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores; mas, se nesse último mês não existir dia correspondente, o prazo finda às 24 horas do último dia desse mês

Supremo Tribunal de Justiça
O Ministério Público, em processo penal, pode praticar acto processual nos três dias úteis seguintes ao termo do respectivo prazo, ao abrigo do disposto no artigo 145.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, sem pagar multa ou emitir declaração a manifestar a intenção de praticar o acto naquele prazo

sábado, abril 28, 2012

Tribunal decide que entrega de casa ao banco salda dívida


O Tribunal de Portalegre decidiu que a entrega de uma habitação ao banco é suficiente para pagar todo o empréstimo em dívida, escreve hoje o "Diário de Notícias". 
Em causa está um processo de divórcio, em que os cônjugues apontavam uma dívida ao banco de 129.521 euros, enquanto o imóvel foi avaliado em 117.500 euros na altura do negócio.
Segundo o jornal, a sentença, que teve lugar em janeiro e que já transitou em julgado, considerou que há um "enriquecimento injustificado" por parte dos bancos, pelo que a devolução da casa ao banco é suficiente.
Esta é uma decisão inédita em Portugal, uma vez que até agora quem não cumprisse as obrigações no crédito à habitação, era obrigado a pagar à instituição a diferença entre o valor da avaliação e o valor efetivo da venda do imóvel. 
Esta decisão pode fazer jurisprudência, ajudando muitos portugueses com dificuldades financeiras, que não conseguem pagar os empréstimos à habitação. 


terça-feira, abril 24, 2012

Leituras


Quando se esperava que este Governo representasse uma viragem na forma de governação anterior, assistimos a um desfilar de fracassos e mentiras.
Subscrevo o texto abaixo:
O aumento das taxas de imposto e a redução generalizada de pensões e salários degradaram o nível de vida. Com empresas a fechar diariamente, o desemprego atingiu um valor recorde. Enquanto isso, as medidas de Gaspar são comunicadas de forma ambígua, como a do prazo de supressão dos dois subsídios aos funcionários; ou são anunciadas de supetão, como foi com a proibição das reformas antecipadas. A ambiguidade e a surpresa provocam um ambiente de incerteza que paralisa os investimentos e gera o pânico nos cidadãos.
Entretanto, todas as medidas fiscais tomadas pelo governo relevaram-se contraproducentes. O aumento das taxas de imposto levou à redução da colecta. Ao contrário do que previa Gaspar, a receita fiscal está em queda livre. O IVA caiu 3,2% no primeiro trimestre, por comparação com 2011; o imposto sobre veículos teve uma redução de 47,5%! Ao mesmo tempo, os cofres da segurança social estão a esvaziar-se ao ritmo de três milhões de euros por dia, com o subsídio de desemprego a subir 23%. As contas saíram furadas. As finanças públicas estão a derrapar e sem controlo.
Além do mais, Gaspar falhou as promessas de cortar nas enormes gorduras do Estado, de terminar com os negócios em que o Estado favorece os grupos económicos do regime e de combater a corrupção. Gaspar não renegociou as escandalosas parcerias público-privadas, para não incomodar as concessionárias. Não reestruturou a dívida pública, o que pouparia milhares de milhões, optando por continuar a favorecer os bancos. As finanças nem sequer ousaram reduzir os valores de alugueres e rendas de favor que o Estado paga pelas suas instalações, muito acima do valor de mercado.
Até agora, os únicos beneficiários destas políticas desastrosas são os grupos económicos do regime, que continuam, intocáveis, a lambuzar-se na gamela do Orçamento do Estado. Está pois na hora de mudar de políticas nas finanças e trocar de protagonista.

segunda-feira, abril 23, 2012

Leituras


O Tribunal Constitucional, para se dar ao respeito, devia ser exclusivo para juízes experientes e com provas dadas, juristas acima de qualquer suspeita ou académicos de reconhecido mérito.
Os partidos – uns mais, outros menos, mas todos com maiores ou menores culpas no cartório – fizeram do Tribunal Constitucional uma prebenda para amigos, um trampolim para a notoriedade, um lugar de passagem.
O Tribunal Constitucional devia ser um digno final de carreira. Mas não é. Até se dá agora a estranha manigância de os candidatos serem eleitos em bloco – o que obviamente só acontece para garantir a eleição dos menos capazes entre os menos maus.

sexta-feira, abril 20, 2012

Jorge Miranda critica partidarização do Tribunal Constitucional


Aquilo que se tem verificado agora – é a primeira vez que acontece – é o senhor candidato do partido tal, o senhor candidato do partido X, o senhor candidato do partido Y, etc, o que significa uma espécie de partidarização do Tribunal Constitucional, transformando-o numa espécie de câmara representativa dos partidos. Não é assim.”, afirmou.
Miranda defendeu ainda que o candidato apresentado pelo PS, José Conde Rodrigues, deveria cumprir “um período de nojo” por ter desempenhado recentemente funções executivas.

Legislação


Assembleia da República
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização

quarta-feira, abril 18, 2012

Jurisprudência

Supremo Tribunal de Justiça
Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações

quarta-feira, abril 11, 2012

Jurisprudência Constitucional

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma da alínea do artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de não haver recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de Acórdão da Relação que, sem prévio contraditório, considera intempestivo o recurso, admitido na 1.ª instância, de decisão que condena o arguido em pena de prisão igual ou superior a 8 anos de prisão.

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 494.º, n.º 1, alínea i), do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de que a exceção dilatória do caso julgado abrange as ações não oficiosas de investigação da paternidade.

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma dos artigos 113.º, n.º 3, e 196.º, n.º 3, alíneas c) e d) do CPP, interpretados no sentido de que a notificação do despacho revogatório da suspensão ao arguido, por via postal simples, com depósito na morada fornecida aquando da prestação de termo de identidade e residência, a par da notificação ao defensor nomeado, é suficiente para desencadear o prazo dos meios de reação contra o despacho revogatório.

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 22.º, n.º 4, alínea b), da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, na medida em que prevê o montante de (euro) 38 500 como coima mínima aplicável às pessoas coletivas pela prática de contraordenação ambiental qualificada como muito grave.

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 5.º, n.º 4, alínea a), do Código das Expropriações, interpretado no sentido de impedir os expropriados de exercer o direito de reversão dos bens expropriados, com fundamento no decurso do prazo de 20 anos sobre a data da adjudicação dos mesmos à entidade beneficiária da expropriação, mesmo no caso em que esses bens estiveram afetos ao fim de utilidade pública que determinou a sua expropriação, sendo posteriormente vendidos para a construção de um projeto imobiliário privado

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 181.º, n.º 1, do Código Penal

sexta-feira, abril 06, 2012

Leituras

Porque é que há tantos carenciados em Portugal? Porque é que temos 15% de desempregados? Porque é que há uma onda de emigração que atinge dezenas de milhares de portugueses?
Nós não somos mais estúpidos nem mais ociosos do que os outros povos. Porquê, então?
Porque o nosso sistema político foi capturado, ao mais alto nível, por interesses particulares que espoliaram o País até à bancarrota e à perda da soberania nacional. E o símbolo desse sistema político, o símbolo deste fenómeno reside aonde? Na Assembleia da República, na casa que devia ser da democracia e que na realidade pertence a uma oligarquia partidária, autoritária e sem pudor.
Ainda na recente legislatura, a criminalização de erros no fornecimento de informações ao fisco e a lei do enriquecimento ilícito testemunham o abuso sobre a população.
Assim, não deixa de ser irónico que a Assembleia da República, a maior fábrica de miséria de Portugal, dê as sobras das refeições dos deputados aos mais carenciados.
De certo modo, é o que a Assembleia da República tem vindo a fazer desde o 25 de Abril, encher a mula aos amigos e distribuir as sobras pela população.
Retirado daqui



quinta-feira, março 29, 2012

Legislação

Ministérios das Finanças e da Justiça
Quarta alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

terça-feira, março 20, 2012

Mentir no IRS vai passar a dar prisão

Os partidos políticos que "regem" a nossa democracia/partidocracia são constantemente visados pelas suas incorrecções/omissões/deturpações nas contas que apresentam junto do Tribunal Constitucional...mas a preocupação é tipo que mente/omite nas declarações de IRS.

Legislação

Ministério da Justiça
Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão

quarta-feira, março 14, 2012

Responsabilidade civil do Advogado


I- O advogado assume, perante o cliente que patrocina, uma obrigação de meios e não uma obrigação de resultado, pois que lhe cumpre é representar o cliente em juízo, defendendo pela melhor forma possível os interesses que lhe confiou.
II- Consequentemente, sendo de meio a obrigação assumida, não poderá o advogado ser responsabilizado pela perda da causa, a menos que tenha actuado de modo negligente.
III- Contrariamente, o advogado será inadimplente se não tiver agido com a máxima prudência ou não tiver usado todos os esforços possíveis para obter sucesso da causa ( já se as obrigações de meio são executadas proficientemente, não se lhe pode imputar nenhuma responsabilidade pelo insucesso da causa).
IV- Sendo demandado com o fundamento de não ter agido com a máxima prudência ou não ter usado todos os esforços possíveis para obter sucesso da causa, incumbirá ao profissional o ónus de demonstrar que empregou todos os esforços possíveis para obter o resultado esperado pelo cliente ( Se lograr êxito, não será condenado a indemnizar os prejuízos sofridos em caso de sucumbência) .
V - Com efeito, tratando-se de responsabilidade contratual, cabe à parte faltosa o dever de provar que não agiu culposamente, inversão que autoriza a conclusão de que, provado o inadimplemento, é presumida a culpa do devedor.
VI- Destarte, presume-se, por isso, que o advogado é culpado pelo defeito do serviço, salvo prova em contrário, por ser a presunção juris tantum.

Jurisprudência Constitucional

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais os artigos 152.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código da Estrada, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, e 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na medida em que impõem, sob pena de aplicação de uma pena de prisão, a submissão a uma prova de deteção de álcool no sangue através de pesquisa no ar expirado, quando o seu destinatário não se quer a ela submeter

segunda-feira, março 12, 2012

Jurisprudência Constitucional

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 384.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 26/2010, de 30 de agosto, na interpretação segundo a qual é ao juiz de instrução criminal que cabe proferir decisão de suspensão provisória do processo, requerida pelo arguido no início da audiência de discussão e julgamento, sem oposição do Ministério Público

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 186.º, n.º 2, alínea i), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 272.º, n.º 1, 120.º, n.º 2, alínea d), 141.º, n.º 4, alínea c), e 144.º, todos do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que não constitui nulidade, por insuficiência de inquérito, o não confronto do arguido, em interrogatório, com todos os factos concretos que venham a ser inseridos na acusação contra ele deduzida

sexta-feira, março 09, 2012

Direito Internacional

A ONU...e todos os organismos/convenções/Acordos Internacionais ficam sempre aquém do mínimo exigível. Sobretudo quando somos confrontados com uma situação como a que se vive na Síria (e já vista noutros cenários).
A este respeito lembro-me sempre deste excerto do Life of Brian - monty Phyton:


quarta-feira, março 07, 2012

Das duas uma...

...ou os visados apresentam desde já queixa-crime por difamação...ou o Ministério Público abre desde já o competente inquérito criminal para apurar responsabilidades por mais uma "trafulhice" dos nossos Governantes.

A Parque Escolar arrancou em 2007 com o negócio de requalificação de 322 escolas com uma estimativa inicial de 940 milhões de euros, que eram totalmente falsos e que apenas serviram para acelerar a vinda de dinheiros da Europa. Passado um ano, a realidade era bem diferente: 1,4 mil milhões de euros (cerca de 50% a mais) – e só para metade das escolas no universo inicialmente apontado. Uma parte significativa desta diferença, de 460 milhões de euros, acabou por sair do bolso dos contribuintes.

terça-feira, março 06, 2012

Jurisprudência Constitucional

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 145.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Civil, quando interpretado no sentido de ser admissível a prática de atos processuais pelo Ministério Público dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, sem que a sua validade fique dependente da emissão de uma declaração no sentido de pretender praticar o ato nesses três dias

segunda-feira, março 05, 2012

Jurisprudência Constitucional

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 384.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de agosto, interpretada no sentido de que compete ao juiz de instrução proferir despacho sobre a suspensão provisória do processo quando o arguido tenha sido apresentado para julgamento em processo sumário e o Ministério Público entenda, com a concordância do arguido, que se justifica tal suspensão

terça-feira, fevereiro 28, 2012

PGR culpa juízes pelas poucas condenações de crime económico

O procuradora-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, culpa os juízes pelas poucas condenações nos processos de corrupção e de crime económico, noticia hoje o "Diário de Notícias".
De acordo com este jornal, no relatório apresentado ontem ao Parlamento sobre execução da política criminal de 2009-2011, Pinto Monteiro concretiza: na fase de julgamento "é dado relevo a dúvidas muito para além do razoável".
Esta opinião é partilhada pela procuradora-geral distrital de Lisboa, Francisca Van Dunem, que diz que a falta de formação dos juízes neste tipo de crimes leva-os a retraírem-se na apreciação das provas. 
Já os juízos, contactados pelo "DN", dizem que se limitam a aplicar a lei.
Para o PGR, as absolvições no crime económico e de corrupção "além de resultarem da dinâmica do próprio sistema processual (por exemplo, as declarações dos autos não podem, em regra, ser utilizadas no julgamento), fundam-se igualmente numa valoração da prova que, salvo melhor opinião, é permissiva, dando relevo a dúvidas muito para além do razoável". Para Pinto Monteiro, os juízes "não aplicam adequadamente os critérios de prova indirecta, indiciária ou por presunção", sendo esta uma das causas do insucesso do combate ao crime económico.

segunda-feira, fevereiro 27, 2012

Jurisprudência Constitucional

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 200.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro), quando interpretada no sentido de não ser impugnável a decisão administrativa de manutenção do recluso em regime de segurança
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 30.º, n.º 1, alíneas b) e c), 264.º, n.º 5, e 269.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que o Ministério Público tem competência para, em fase de inquérito, determinar a separação processual com fundamento nas razões previstas nas alíneas b) e c) do artigo 30.º do Código de Processo Penal, quando o juiz de instrução foi já chamado a aí tomar decisões
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º da Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, na medida em que manda aplicar, aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, o prazo previsto na nova redação do artigo 1817.º. n.º 1, do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código

quinta-feira, fevereiro 23, 2012

Legislação

Assembleia da República
Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum

segunda-feira, fevereiro 20, 2012

domingo, fevereiro 19, 2012

Procurador que investigava BES Angola é contratado pelo BIC

Segundo o Expresso online (citando o Correio da Manhã), Orlando Ribeiro, o procurador que estava a investigar o caso BES Angola vai desempenhar funções no Banco BIC, avança hoje a edição do "Correio da Manhã". Uma "troca" que terá gerado mal-estar no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIPA). O Banco BIC tem fortes ligações a Angola.
Orlando Figueira solicitou uma licença sem vencimento de longa duração para ocupar funções de jurista no sector privado.
Os cortes salariais impostos pelo Governo ditaram a sua saída da procuradoria, justificou o responsável ao "Correio da Manhã", adiantando que no BIC estará ligado à prevenção do banqueamento de capitais. 

sábado, fevereiro 18, 2012

legislar a pedido

Começa a ser hábito o Governo apresentar ideias/propostas sempre que a comunicação social "descobre" um caso.
É preciso uma ideia global sobre o sistema de justiça, designadamente o sistema processual penal.É desnecessário, e até negativo, as constantes alterações avulsas da legislação.

segunda-feira, fevereiro 13, 2012

Acesso despesas de representação, subsídios de residência, e despesas com cartões de crédito e uso de telefones dos membros do Governo

II- A lei não faz depender o exercício do direito de acesso aos arquivos ou documentos administrativos da invocação de qualquer interesse, bastando apenas a solicitação por escrito, através de requerimento do qual constem os elementos essenciais à identificação dos elementos pretendidos, bem como o nome, morada e assinatura do requerente (artº13º da LADA) Ac. do TCAS de 22/1/2009-Proc. nº 4527/08.
III- O direito de acesso aos documentos nominativos só se efectivará se houver autorização da pessoa a quem digam respeito ou então quem queira exercer tal direito demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade.
IV - A intimidade da vida privada abrange os aspectos relativos aos sentimentos e convicções da pessoa, aos seus comportamentos íntimos e sexuais, a características físicas e psicológicas, em geral a tudo o que ocorre dentro de casa e que a pessoa em causa pretende manter secreto ou reservado apenas a uma única pessoa ou a um número muito restrito de pessoas.
V - Os dados pessoais relativos ao percebimento de despesas de representação e de subsídio de residência auferidos no desempenho de um cargo público, sendo públicos, por exigência legal, não respeitarão à vida privada dos seus titulares e, por isso, os documentos que os atestam não poderão, nessa parte, ser considerados nominativos. 
VI - Quer as Resoluções do Conselho de Ministros quer os seus despachos normativos em matéria de despesas dos membros do Governo são manifestações do exercício do seu poder administrativo, enquanto órgão da Administração, constituindo expressão do seu poder regulamentar, característico da função administrativa.
VII- Os serviços que detêm os documentos administrativos é que estão obrigados a permitir a consulta, ou a fornecer a reprodução ou certidão dos documentos administrativos aos pretendentes.