sexta-feira, dezembro 30, 2011

legislação - acesso ao direito

Ministério da Justiça
Terceira alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito

quarta-feira, dezembro 21, 2011

Ordem dos Advogados

Legislação

Ministério da Justiça
Terceira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis

terça-feira, dezembro 20, 2011

quinta-feira, dezembro 15, 2011

Difamação

Ao ler esta notícia fico sem saber quem está a difamar quem. Será a Ministra (na sua ânsia de destronar o BOA e lá colocar os antigos Colegas de lutas eleitorais) que está a difamar os Advogados? Ou serão os próprios Advogados (alegadamente “Advogados Oficiosos”, seja lá o que isso for) que se estão a "auto - difamar".

quarta-feira, dezembro 14, 2011

Relatório da Auditoria


Comentários:
1 - Existem situações descritas no relatório que, a confirmar-se, são de elevada gravidade e que demandam uma punição severa dos intervenientes, quer em sede disciplinar, quer em sede criminal.
2 - Continuo a ser de opinião que os visados deviam ser ouvidos previamente à apresentação destes resultados (até porque a DGAJ tem os contatos de cada um dos intervenientes, designadamente o endereço de correio eletrónico). Até porque existe o risco de a "montanha parir um rato", e nessa altura os "estragos" serem irreparáveis (a não ser que seja esse o móbil do Ministério da Justiça).

Lei da Arbitragem Voluntária

Assembleia da República
Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária

terça-feira, dezembro 13, 2011

Gravis malae conscientiae lux est




Esta era a capa de jornal há muito desejada por esta equipa do Ministério da Justiça (MJ)! E convenhamos, não era de difícil obtenção.
Um sistema informático (SINOA) que deixa ao utilizador (Advogado) “livre trânsito” para solicitar honorários e despesas conforme lhe aprouver, só podia redondar em situações de abuso e até burla (palavra do agrado da Drª Paula Teixeira da Cruz).
Aliás, e sendo sincero, só fico surpreendido pelo (relativo) pequeno número de Advogados que, alegadamente, cometeram a “burla”, sobretudo se tivermos em consideração que no sistema de acesso ao direito estão inscritos mais de 9000 Advogados, senão vejamos:
- Estamos a falar de um sistema informático complexo que naturalmente daria azo a erros e incorreções (basta atentar nos constantes erros que acontecem com os CITIUS/HABILUS/SITAFS e afins).
- Estamos a falar de (diferentes) interpretações jurídicas sobre o que deve ser considerado para efeitos de honorários e despesas (sessões a mais, incidentes, recursos, despesas).
- Estamos a falar de um sistema que não tem qualquer controlo por parte da entidade pagadora, e que permite (como referi acima) que o utilizador introduza os dados que entender e que dê origem ao pagamento da quantia que entender. O único controlo seria a (in) consciência de cada Advogado.
Por estes motivos, repito, fico surpreendido com o (relativo) pequeno número de Advogados que, alegadamente, cometeram a tal “burla”.
Surpreendido não quer dizer satisfeito. Bastaria um Advogado a cometer uma “burla” que já seria demais. Tal atitude, além de manchar o bom nome da Advocacia, seria lesiva dos interesses do Estado Português em geral e das pessoas que necessitam de apoio judiciário, em particular.
Por esse motivo, é de saudar que a Ministra da Justiça tenha decidido promover uma auditoria para esclarecer o que, de facto, ocorreu. No entanto, e apesar de não conhecer os resultados ou o metido desta auditoria, estou em crer que a mesma está “ferida de morte”.
Repito que não conheço a auditoria que o MJ promoveu (quem foram os auditores, quais os métodos utilizados), nem a “contra auditoria” que a Ordem dos Advogados (OA) estará a promover. Não conhecendo os termos em que ambas as entidades acordaram as respetivas auditorias, é certo que agora apresentam versões contraditórias.
O que sei, é que nenhum dos 1035 Advogados “denunciados” foi contactado pela OA, ou pelo MJ, para se pronunciar sobre as tais “burlas”. NUM ESTADO DE DIREITO É ELEMENTAR QUE TAL ACONTEÇA!!!
 E não se diga que tal tarefa competiria à OA. A eventual responsabilidade (disciplinar, criminal ou até mesmo moral) é individual a cada Advogado que, alegadamente, tenha cometido tal crime.
Convocar uma conferência de imprensa para anunciar estes resultados (com completa ausência de contraditório) é incompreensível. Que motivos levam o MJ a tanta pressa na divulgação destes resultados? Que motivos levam o MJ a divulgar e existência de ilegalidades/irregularidades sem confrontar os “infractores” com as mesmas?
Esta atitude faz lembrar o tipo de jornalismo que publica noticia sem confrontar os visados ou outras fontes, com medo de ficar sem a “caixa”.
Estamos a falar do Estado Português. Estamos a falar do Ministério da Justiça. Impõe-se outro tipo de atitude, impunha-se serenidade e calma, impunha-se objetividade, impunha-se isenção e, sobretudo, impunha-se o apuramento total da verdade.

Punam-se (severamente) os infratores. Não se difame toda uma classe com (pseudo) auditorias.
(mensagem editada às 15:29)

segunda-feira, dezembro 05, 2011

sábado, dezembro 03, 2011

Prescrições criminais

É lugar comum dizer que isto não deve nem pode acontecer. Qual é a solução? Dotar as autoridades judiciárias e os órgãos de policia criminal dos meios suficientes? Alterar as regras processuais penais de forma a agilizar os inquéritos criminais e/ou as restantes fases processuais?
Não. Vamos alargar os prazos de prescrição. É o caminho mais fácil e económico.
Mais surpreendente é o facto de já existir uma "comissão a estudar mudança de prescrições".
Quem fará parte desta comissão de sábios?

sexta-feira, dezembro 02, 2011

Jurisprudência Constitucional

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 40.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, no segmento em que impede o julgamento por um tribunal do júri dos crimes de participação económica em negócio, de corrupção passiva para acto ilícito e de abuso de poder quando cometidos por um membro de um órgão representativo de autarquia local

Tribunal Constitucional
Interpreta a norma extraída do artigo 456.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil, em termos de a parte só poder ser condenada como litigante de má fé depois de previamente ser ouvida, a fim de se defender dessa imputação

Tribunal Constitucional
Admite recurso interposto para o Tribunal Constitucional, o qual sobe imediatamente nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 7.º, n.º 1, alínea a), 8.º, n.º 1, e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, e dos artigos 2020.º, n.º 1, e 2009.º do Código Civil, na interpretação segundo a qual o direito à atribuição da pensão de sobrevivência, por morte do beneficiário do regime geral da segurança social, a quem tiver casado com o referido beneficiário há menos de um ano, mas com ele convivia em união de facto há mais de dois anos, depende de o interessado estar nas condições do artigo 2020.º do Código Civil

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 338.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, em conjugação com o disposto nos artigos 286.º, 288.º, 308.º, 310.º, n.º 1, 311.º e 313.º, n.º 4, do mesmo Código, quanto interpretadas tais disposições legais no sentido de que, tendo sido proferido despacho de pronúncia, na sequência de instrução, seguido de despacho emitido ao abrigo do artigo 311.º do Código de Processo Penal, está vedado ao Tribunal Colectivo, na fase introdutória da audiência de julgamento, declarar extinto o procedimento criminal

quarta-feira, novembro 30, 2011

Diário da República

Ministério da Justiça
Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho, que alarga às comarcas da Cova da Beira e de Lisboa o novo mapa judiciário

Jurisprudência Constitucional

Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado

segunda-feira, novembro 28, 2011

Cobrança nas novas SCUTS

Ministério da Economia e do Emprego
Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores

domingo, novembro 27, 2011

Jurisprudência de primeira instância

Consulta de processo (civil) por Jornalista

(Clicar para aumentar)

domingo, novembro 20, 2011

Jurisprudência Constitucional

Para aqueles que não percebem a razão de ciência de algumas decisões do Tribunal Constitucional, ou para aqueles que ainda tem alguma esperança no regular funcionamento do mesmo, queiram ler esta notícia: “A presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, recebe 7.255 euros de pensão por dez anos de trabalho como juíza do Tribunal Constitucional”.
Explica muita coisa...

sexta-feira, novembro 18, 2011

Extradição de Duarte Lima

Gostei bastante da entrevista que a Ministra da Justiça deu ontem  à TVI. Pareceu-me, no geral, ponderada e com vontade de reformar o sistema de justiça no sentido certo.
Em alguns pontos discordei, como é óbvio.
No tocante à extradição de Duarte Lima, a Senhora Ministra puxou dos galões, e afirmando com alguma altivez “nunca vi ninguém a dizer isto” lembrou a Convenção de extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (publicada no Diário da República, 1.ª série — N.º 178 — 15 de Setembro de 2008). Deixou entender que Duarte Lima podia ser extraditado se as autoridades Brasileiras o pedissem e o Governo não o recusasse. 
Não é bem assim…como é referido aqui, em Portugal a Constituição da República Portuguesa diz expressamente “a extradição de cidadãos portugueses do território nacional só é admitida, em condições de reciprocidade estabelecidas em convenção internacional, nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada, e desde que a ordem jurídica do Estado requisitante consagre garantias de um processo justo e equitativo”.

terça-feira, novembro 15, 2011

Arma de destruição em massa...

Começou com os Advogados, nomeadamente aqueles que estão inseridos no sistema de acesso ao direito (até falou em estudos...mas ninguém os viu até agora). Agora são os guardas prisionais...que enquanto descansam estão a receber horas extraordinárias".
A táctica é antiga e conhecida...descredebiliza-se a função (e profissão) para preparar terreno  a medidas (eventualmente) difíceis e que vão provocar contestação.

Legislação

Assembleia da República
Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva n.º2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro

segunda-feira, novembro 14, 2011

Jurisprudência Constitucional

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 818.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na interpretação de que antes de ser proferido qualquer despacho judicial, sobre a suspensão do processo executivo requerido na oposição à execução, nada impede que a execução prossiga e se proceda à penhora e à subsequente reclamação de créditos.

segunda-feira, novembro 07, 2011

Dr. Pinto Monteiro...ainda não há processos?

Todos os dias aparecem notícias (assentes em factos) que indiciam, fortemente, a prática de crimes. Não há notícias sobre qualquer reacção do titular da acção penal...o Ministério Público.
Pode ser que no próximo ano, com a retirada de 2/14 do seu rendimento, o Ministério Público perceba que estes crimes além de destruir a economia do país... destroem o próprio estado de direito.

Decisão do Constitucional sobre o processo "face oculta" - Escutas telefónicas entre Armando Vara e José Sócrates

Processo n.º 621/11
2.ª Secção
Relator: Conselheiro João Cura Mariano

quinta-feira, novembro 03, 2011

Jurisprudência Constitucional

  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto
  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma do artigo 198.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, na interpretação de que a obrigação de assegurar as prestações a menor judicialmente fixadas, em substituição do devedor de alimentos, a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, só se constitui com a decisão do tribunal que determine o montante da prestação a pagar por este Fundo
  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que prevê um prazo de 10 anos para a propositura da acção de investigação de paternidade, contado da maioridade ou emancipação do investigante
  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma do artigo 117.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, interpretada no sentido de que a acusação não tem de explicitar o conceito de «dignidade indispensável ao exercício das suas funções». Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 82.º do mesmo Estatuto
  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma do artigo 9.º, § único, última parte, da Lei de 24 de Junho de 1912 do Congresso da República no segmento que atribuiu à Santa Casa da Misericórdia de Sintra 25 % do valor proveniente das entradas nos Palácios Nacionais de Sintra e da Pena
  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a dimensão normativa reportada aos artigos 8.º e 9.º, n.º 1, da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, nos termos da qual, mantendo-se em vigor a regra de proibição de acumulação de pensões antecipadas com remunerações por cargos públicos, constante do artigo 18.º-A do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, na redacção anterior à introduzida pela referida lei, é de afastar a aplicação do novo regime previsto na Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, designadamente o novo regime de cumulação de pensões previsto no seu artigo 9.º, n.º 1, aos eleitos locais que tenham beneficiado do regime especial de aposentação previsto no artigo 18.º do referido Estatuto
  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 62.º-A, n.º 1, da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, introduzido pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, interpretada no sentido de proibir a revisão, para efeitos de reapreciação da conduta e condições supervenientes dos progenitores, da medida de confiança com vista a futura adopção
  • Tribunal Constitucional
    Confirma o acórdão n.º 152/2011, que não julgou organicamente inconstitucional a norma do artigo 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro
  • Tribunal Constitucional
    Interpreta, ao abrigo do disposto no artigo 80.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, o conjunto normativo integrado pelo anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (na redacção data pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto), conjugado com o artigo 8.º-A, n.os 5 e 6, da mesma lei, como conferindo ao requerente de protecção jurídica a possibilidade de solicitar que a apreciação da sua insuficiência económica tenha em conta apenas o rendimento, o património e a despesa permanente próprios ou dele e de alguns elementos do seu agregado familiar
  • Tribunal Constitucional
    Julga inconstitucional a interpretação normativa do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro - articulado com o disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento das Custas Processuais -, segundo a qual a falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça devida pelo réu, nos 10 dias subsequentes à distribuição do procedimento injuntivo como acção, acarreta o imediato desentranhamento da peça processual de defesa que valeria como contestação no âmbito de tal acção

domingo, outubro 16, 2011

Responsabilização política ou criminal

Não obstante termos conhecimento de vários casos de enriquecimento injustificável por parte de muitos políticos ou administradores de empresas/institutos públicos, ainda existe em Portugal quem defenda que a responsabilização destes deve ser, eminentemente, política.

Ou seja, para alguns basta perder umas eleições e a punição está consumada...

Fim das avenças aos políticos que colaboram com a RTP

Esta notícia só peca por tardia. Aliás, deviam era proibir que políticos no activo (deputados, presidentes de câmara, membros do Governo e outros) participassem em programas de comentário político.  

sexta-feira, outubro 14, 2011

Alteração ao Código do Trabalho



Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades e cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho

In (Constitucionalidade)


Estou curioso para conhecer a norma que prevê este tipo de medidas e a sua redação. Parece-me que existirão muitos problemas com a sua Constitucionalidade (não obstante estas decisões suis generis do TC) e com a sua adequação aos vários contratos de trabalho (no sector privado), e que expressamente prevêem horários de trabalho específicos.

quinta-feira, outubro 13, 2011

Jurisprudência

Faz hoje notícia um Acórdão da Relação de Coimbra sobre a noção de arma proibida, nomeadamente, se um chicote integra, ou não, tal conceito.
Para quem se interessar pelo tema (ou tiver um chicote em casa) aqui fica o tal Acórdão.

Exame OA

Só fica surpreendido com estes resultados quem está completamente alheado da qualidade do ensino Universitário.

segunda-feira, outubro 03, 2011

Jurisprudência

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma constante do artigo 131.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, aplicável por remissão do artigo 145.º, n.º 3, do mesmo Código, quando interpretada no sentido de determinar a incapacidade para prestar declarações em audiência de julgamento da pessoa que, tendo no processo a condição de ofendido, constituído assistente, está interdita por anomalia psíquica.

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de ser irrecorrível uma decisão do tribunal da Relação que, apesar de ter confirmado a decisão de 1.ª instância em pena não superior a 8 anos, se pronunciou pela primeira vez sobre um facto que a 1.ª instância não havia apreciado

quinta-feira, setembro 29, 2011

A norma esquecida

Hoje passou-me pela mão o Decreto-Lei n.º 184/2000 de 10 de Agosto. Diz o seguinte no seu artigo 1.º: "A  marcação das audiências de discussão e julgamento não pode ser feita com uma antecedência superior a três  meses, e para cada dia só podem ser marcadas as audiências que efectivamente o tribunal tenha disponibilidade de realizar."
Não conheço quem respeite esta norma...julgo que por esquecimento!

sábado, setembro 24, 2011

Jurisprudência

O Tribunal Constitucional decidiu declarar constitucionais as normas que introduzem reduções às remunerações mensais de pessoas com ligação profissional ou funcional à administração pública.

segunda-feira, setembro 19, 2011

Crimes da (ir)Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos

Excelente notícia esta segundo a qual a "PGR vai analisar caso de omissão da dívida da Madeira", do ponto de vista criminal (acrescento eu).
Espero que é que a PGR não se auto limite e que aproveite o embalo e analise outras situações que se tem passado em tempos bem recentes.

terça-feira, setembro 06, 2011

Enriquecimento ilícito

É por este tipo de motivos que o famoso crime de enriquecimento ilícito nunca  deixará de ser uma mera intenção…

quinta-feira, setembro 01, 2011

Inconstitucionalidade


Após a entrada em vigor deste acordo será possível (pelo menos em abstracto) que Portugal colabore na condenação de um indivíduo a uma pena de prisão perpétua ou a uma pena de morte.
Tal situação entra, claramente, em conflito com a nossa Constituição (conforme já decorre de um parecer emitido pela CNPD). Este acordo ainda terá de passar por Belém, e como tal estou a aguardar que o Presidente exerça as funções para as quais foi eleito.

segunda-feira, agosto 29, 2011

Prisão domiciliária


O recurso à prisão domiciliária enquanto medida de coação tem sido subvalorizado. Para certo tipo de criminalidade (e de Arguidos) é muito mais eficaz aplicar esta medida ao invés das apresentações periódicas ou, inclusive, do envio para uma situação de prisão preventiva (vulgo escolas criminais).
Agora que se fala muito em contenção, temos mais uma vantagem (embora a mesma, como é óbvio, não deva constar da ponderação judicial).

sexta-feira, agosto 26, 2011

Legislação


Por  ordem superior se torna público que, por notificação de 27 de Setembro de 2010, o Secretário -Geral das Nações Unidas comunicou ter a República das Ilhas Fiji aderido, em 27 de Setembro de 2010, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.

Inquérito e Juiz de Instrução Criminal…

Não concordo com Rui Rangel. A posição do JIC na fase de inquérito permite-lhe intervir, e de forma bastante importante, no inquérito.

terça-feira, agosto 23, 2011

Duas notas rápidas…


2 – Começo a compreender que existe uma relação especial entre o MJ e o DN. Tem surgido constantemente notícias sobre a anterior gestão do MJ (e outras relacionadas com o MJ, como foi o caso da auditoria ao sistema de acesso ao direito), e sempre no DN. Não me parece que esta especial cumplicidade seja muito positiva...

Curso da justiça…

Após ter feito correr rios de tinta nos media, parece que o processo que envolvia Dominique Strauss-Kahn vai ser arquivado.
Tal como em Portugal não faltam reacções…uns a recebê-lo euforicamente à chegada ao Aeroporto e a relembrar o móbil político de todo o processo…outros a condenar a “encobrimento” da acusação a favor de um politico (ainda por cima branco)….

segunda-feira, agosto 22, 2011

Jurisprudência

É positivo que os Tribunais estejam atentos a este tipo legal de crime e, sobretudo, que recorram ao método mais eficaz para o combater/prevenir.
De qualquer forma, e partindo do princípio que na maioria dos casos a vítima e agressor partilham a habitação, torna-se difícil a aplicação desta solução.

quarta-feira, agosto 17, 2011

Comparações...

É hoje noticia a condenação de duas pessoas a quatro anos de prisão efectiva "por terem incentivado, via facebook, os distúrbios da semana passada no Reino Unido".
Por cá estas condutas também seriam, em abstracto, puníveis (Cfr. artigos 297.º, 298.º ou até o 330.º do Código Penal) com penas que variam entre a multa e os 3 anos de prisão.

segunda-feira, agosto 08, 2011

73 segundos de atraso valem acção de 10 milhões


É este o título de uma noticia no expresso desta semana (pág. 19 do primeiro caderno), segundo a qual a PLMJ falhou um prazo (por 73 segundos) numa acção judicial com o valor de 100 milhões de euros.
Erros todos os Advogados (e não só...) cometem…mas não deixa de ser curioso este provir de uma das sociedades que, segundo o Bastonário José Miguel Júdice, devia ser sempre consultada pelo Estado nos seus grandes negócios…

quinta-feira, agosto 04, 2011

Ordem dos Advogados

Sem comentários...

Imagem retirada daqui

terça-feira, julho 19, 2011

Jurisprudência

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a interpretação normativa dos n.os 1 e 2 do artigo 814.º do Código de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, conjugado com o «regime transitório» deste diploma, na medida em que não salvaguarda a aplicação da lei antiga quanto aos fundamentos de oposição à execução baseada nas injunções a que foi conferida força executiva anteriormente à data da entrada em vigor desse diploma legal

quinta-feira, julho 14, 2011

Ministério da Justiça

O secretário de Estado Fernando Santo revelou hoje que o Ministério da Justiça tem 15 mil viaturas1.100 imóveis e paga anualmente 38 milhões de euros de rendas…
Um paradoxo…mais de um milhar de imóveis…e vários milhões em rendas!!!

A questão do voto em branco…

Por representar uma opinião que subscrevo, passo a citar um excerto de um artigo de Jorge Miranda (in Público, de 13 de Julho de 2011)
“Luís Campos e Cunha vem defendendo, desde há mais de um ano, igualmente nas páginas do PÚBLICO, e outros têm-no acompanhado, o princípio da representação parlamentar do voto em branco - ou seja, que a haver determinada percentagem de votos em branco os lugares correspondentes de deputados não fiquem preenchidos. Associo-me inteiramente a esta ideia.
As razões aduzidas a favor parecem-me muito pertinentes. Muito diverso da abstenção e do voto nulo, o voto em branco (cujo número tem vindo a crescer de eleição para eleição) é o do cidadão que não fica em casa (e se desloca à assembleia eleitoral e que, através dele, manifesta uma posição e uma vontade: a de não identificação com nenhuma das candidaturas apresentadas. Longe de ser um simples voto de protesto, é um voto no sentido de maior pluralismo e de renovação, um voto de cidadania, um voto que não pode deixar de ter consequências políticas gerais.
Num país, onde, ao fim de 37 anos, os partidos são (ou aparentemente são) os mesmos, dominados pelos aparelhos e com pouca abertura à sociedade, onde os pequenos partidos entre duas eleições gerais são apagados ou apagam-se do contraditório político, importa dar, pelo menos por esta via, uma voz àqueles que, apesar de tudo, continuam interessados na coisa pública. E o princípio deveria aplicar-se tanto à Assembleia da República como às Assembleias Legislativas Regionais, às assembleias municipais e às assembleias de freguesia.
Nem teria, para tanto, de se fazer qualquer alteração constitucional. A Constituição limita-se a prescrever o princípio da representação proporcional (art. 113.º, n.º 5) e, quanto à Assembleia da República, o método de Hondt (art. 149.º, n.º 1). Bastaria as leis eleitorais incluírem uma referência ao voto branco na distribuição dos mandatos (neste caso, distribuição negativa).

Acrescentaria uma nota. Num momento de compressão de despesas e em que, bem ou mal, se fala em reduzir o número de deputados, a relevância parlamentar do voto em branco serviria ainda para reduzi-los àqueles que, efetivamente, forem sufragados pelos cidadãos” (sublinhado meu).

terça-feira, julho 12, 2011

“Recomendações do TC para regular assessorias externas foram ignoradas”

“Apesar de o Estado dispor de 96 órgãos/serviços consultivos, cujas despesas de funcionamento atingiram os 714,3 milhões de euros”, este relatório do TC vem demonstrar que o Estado prefere contratar “fora” este tipo de serviços.
Junte-se a este dado o facto de muitos dos decisores adjudicantes (deputados, membros do Governos e institutos ou empresas públicas) passarem rapidamente a adjudicados. Como diz o outro, pode parecer mal mas certamente que estarão de consciência tranquila.
Como nota curiosa (embora sem grande novidade) registo que a entidade privada que mais dinheiro recebeu pelos serviços de consultadoria no período em análise foi a Sérvulo Correia & Associados (com 1,6 milhões de euros) e em terceiro lugar a Rui Pena, Arnault & Associados (com 701 mil euros).

segunda-feira, julho 11, 2011

legislação



Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo.

terça-feira, julho 05, 2011

Palácio da Justiça da Maia

Instalar um Tribunal numa zona industrial, sem estacionamento, sem serviço de transportes públicos, e a 5 Kms do centro da Maia seria de certeza um acto de má de gestão.


Fazer isto e ao mesmo tempo passar para o dobro o valor da renda é muito mais que isso...o Ministério Público que investigue: Quais as ligações que existem entre quem interveio neste contrato?

sexta-feira, junho 17, 2011

Jurisprudência de primeira instância

Li aqui que já foram proferidas sete decisões judiciais que "proíbem os bancos de cobrar aos clientes que decidem entregar a casa quando deixam de a poder pagar".

Não conhecendo (de todo) as decisões em causa, confesso a minha curiosidade em descobrir quais os factos e o direito que permitem tal decisão.

terça-feira, junho 14, 2011

Jurisprudência

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 86.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, no segmento em que exige que o juiz de instrução valide a decisão do Ministério Público de sujeição de processo crime, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça.


Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 606.º do Código Civil, quando interpretada no sentido de esta norma não prever a sub-rogação para a prática de actos processuais.

segunda-feira, junho 06, 2011

Legislativas 2011 - Consequências

Agora que temos definidas as bases do próximo governo será conveniente começar a fiscalizar a execução das propostas que conduziram o PSD e o CDS ao poder.

As propostas estão por aquiaqui e, sobretudo, aqui.